A autora pediu continuidade ao processo movido contra a suplicada , no qual obteve sentença em grau de recurso após embargos remetidos entre as partes. A ação inicial se fazia sobre o valor de 20:000$000 réis, relativo a seguro sobre o Vapor Nacional Faria Lemos, que naufragou próximo a Guarapari, quando ia ao Porto de Vitória. A autora tinha feito o seguro, e a suplicada negava-se a pagar suas quantias, tendo ela sido responsável pelo novo seguro. O navio tinha sido avaliado em 200:000$000 réis. O processo inicial encontra-se em traslado, mas existe também o original, no arquivo. Foi deferido o requerido. Procuração, 1891; Auto de Exame de Livros, 1891; Sentença Cível extraída dos Autos de Embargos.

O autor, imigrante italiano, domiciliado em Gênova, fez contrato com o Governo Federal por intermédio da ré para introdução de imigrantes vindos dos portos da Itália, imigração italiana. Ele, o autor, ficara responsável pelo transporte deles da Itália para o Brasil. Este serviço durou de 1891 a 1896, a princípio custeado com crédito aberto e as faturas eram passadas para a ré. Por ato do Governo Brasileiro, foram declaradas suspeitas todas as procedências da Itália por causa de inúmeros casos de cólera. A ré aproveitou esse para ato para não aceitar pagar as faturas. O autor queria 93.600 francos pelo valor das passagens dos imigrantes trazidos pelo vapor Carlos Ré e que tiveram que voltar. O juiz julgou por sentença a desistência constante do termo, para que se procedesse todos os ses devidos e legais efeitos. imigração. Carta de Sentença, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1$650 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 1$650 réis, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Mandado de Intimação, 1892.

O autor, de acordo com o decreto 22132 de 25/11/1932, informou a decisão da 1a. junta de Conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o réu no pagamento do valor de 80$000 réis ao executado, conforme o decreto 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o decreto 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 68$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Frei Caneca 115, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, e arquivado o processo.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 600$000 réis ao exequente, residente a Rua Passo de Barros 13, Rio de Janeiro. Como não efetuou o pagamento referente a salário atrasados e dispensa sem justa causa. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de penhora executiva que moveu contra o réu. A inicial se refere ao pedido de pagamento do valor de 16:000$000, saldo da construção e custo de uma chata, transformado em dívida do réu com o autor, construtor naval. O juiz mandou proceder a conta, como determina o dec 3084, art 610. Escritura de Dívida e Obrigação, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1896; Jornal Diário Oficial, 21/09/1908, Jornal do Commércio, 24/09/1898, 30/09/1898, 07/10/1898, 25/10/1898, 20/10/1898, 14/10/1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Sentença; Auto de Depósito, 1896; Protesto, 1898.

O autor requereu o pagamento do valor de 2:200$000 à Horácio Pinto e Mussalim Amaa sob pena de penhora dos bens do devedor, J. M. Mello Companhia, situado na Rua Riachuelo, 57 a 63, cidade do Rio de Janeiro. A companhia foi condenada a tal pagamento pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal por diferença mensal nos salários dos reclamantes. Foi deferido o requerido, no entanto as partes entraram em acordo, tendo assim cessado a finalidade da causa. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Termo de Acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Terrestres e a ré; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III; Advogado Milton Barbosa, Rua República do Peru, 67 - RJ.

Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido.

Os suplicantes, tendo fretado o vapor Arlindo por 6 meses ao suplicado, proprietário e comandante da referida embarcação, negam que este deixou de seguir viagem no dia marcado, porque foi embargado a requerimento de um credor do comandante. A partir deste fato, os suplicantes protestaram por perdas e danos e lucros cessantes, e tendo obtido sentença favorável, requereu a execução da mesma. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. Carta de Sentença; Apelação Comercial de 1896; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Catanheda Junior, 1896, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Termo de Protesto, 1896.