O Procurador requereu o cumprimento da decisão proferida pela 1a. junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu a pagar a José Carvalho Bastos o valor de 1:344$500 réis relativo a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo,64 - RJ, 1935; Termo de Agravo; Termo de Apelação; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425;Código Comercial, artigo 84; Decreto nº 5449 de 16/1/1928.

O suplicante, em cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigo 23, apresenta decisão proferida pela 12ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o réu, que foi condenado a pagar ao exequente o valor de 250$000, não em virtude disto, o suplicante requereu a citação do mesmo que reside à Rua dos Romeiros, 18 Penha, para que na forma do Decreto nº 3084 de 6/11/1898 artigo 425 efetue o pagamento ou nomeie bens e penhora. O Juiz deferiu o requerido.

Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 502$300 réis, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu que reside à Rua Conde Leopoldina, 86, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob a pena de penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação do pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz deferiu o requerido. Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 2231; Código Comercial, artigos 81, 83, 84; Código Civil, artigo 1229; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 105.

Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 459$000, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu, que reside à Rua Buenos Aires, 176, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora, que foi embargada. O juiz não aprovou os embargos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1934; Jornal Diario da Justiça, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Decreto nº 24742 de 14/7/ 1934, artigo 4.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho Nelson de Azevedo Branco apresentou decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados, à Rua Pinto Guedes, 83, Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro para que pagassem ao exeqüente, à Rua dos Andradas, 183, Rio de Janeiro, o valor de 3:500$000 por 5 meses de salários atrasados e indenização trabalhista. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora dos bens. Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 22; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, Mário Bolívar Peixoto de Sá Freire apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou os executados, à Rua Senador Euzébio, 222 a pagarem aos exequentes o valor de 160$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial. Decreto nº 22132 de 1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425.

O autor, procurador dos operários, mensalistas, diaristas, serventes e demais empregados do Ministério da Guerra alegou que havia requerido da comissão encarregada da liquidação da dívida flutuante, permissão para que fossem reconhecidas as formas das mandantes. Porém, a instituição alegou que o processo das procurações tenha sido retirado do tesouro por Paulo Labareth. Em virtude da Lei nº 4632 de 5/1/1923 artigo 73, o suplicante requereu protesto contra o ato do Diretor da Defesa Pública, que autorizou a entrega das referidas procurações, para que não se ordene o pagamento sem uma verificação prévia. Foi deferido o requerido inicial. profissão. Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1935; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis, requer mandado executivo intimando-o a pagar a quantia em 24 horas, mais juros de mora e custas. O valor se refere à multa por infração do regimento aprovado pelo decreto nº 14354, de 1920, artigo 587, imposta pela Inspetoria Fiscal de Gênero Alimentício. O réu entrou com embargos contra a penhora e foi julgado improcedente. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu como nulo o processo, com custas pela apelada. Recibo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração 2, Tabelião Raul A. Airosa, 1921, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; procuração escrita e assinada por Francisco Corrêa de Figueiredo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Infração, Inspectoria de Fiscalização de Gênerpos Alimentícios, 1921; Mandado de Intimação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914; Regulamento do departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 587; Decreto nº 14354 de 15/9/1920, artigo 1171.

O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.