O autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroEXECUÇÃO DE DÍVIDA
5623 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.
2a. Vara FederalO autor, pagador do Tesouro Federal, cumprindo o preceito legal de sua fiança prestada por Joaquim de Almeida Pinto e sua mulher, requereu a especialização dos imóveis na Travessa do Ouvidor, 6 - RJ, na rua do Catete, 78 - RJ, na Rua Senhor dos Passos, 113 - RJ e na Rua Conde D'Eu, 48 - RJ para garantia da hipoteca no valor de 40:000$000. Nomeou para isto o perito Aristides Alves da Silva. O juiz homologou a avaliação de 18 contos de réis e julgou especializada a hipoteca legal pelo valor de 40 contos de réis. Imposto Predial, 1893; Procuração, 1851, 1865; Escritura de Venda de Prédio, 1877, 1883; Justificação, 1865; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1893 .
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante, estado civil, solteiro, tendo assinado no contencioso do tesouro nacional um termo de fiança e responsabilidade à favor de Alvaro de Castro Rodrigues Campos, profissão, cobrador da Recebedoria da Capital Federal, quer fazer a especialização do prédio, de sua propriedade sito à Rua Vsiconde de Itamarati, 6 , Engenho Velho, dado como garantia da mesma fiança. Tendo de sofrer esse imóvel a avaliação do estilo, o suplicante indica Carlos Faler para avaliador. O Juiz julgou a especialização por sentença. Fatura de Seguro, 1905; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1905; Auto de Avaliação de Bens, 1905; Procuração, 1900.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores são fiadores de Leopoldo Feliciano Dias da Costa, pagador do Tesouro Nacional, e com fiança estabeleceram hipoteca do prédio na Rua Firmino Fragozo número treze, estimado no valor de 17:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 125, parte V, título II, artigo 132, letras b, e e f (segunda parte), parte V. O juiz julgou por sentença a presente especialização de hipoteca . Termo de Quitação, 1909; Certidão 2, 1909 e 1910; Procuração, 1909; Arruação 2, 1906; Apólice de Seguro, 1910; Certidão, 1910; Recibo 5, 1907.
2a. Vara FederalOs suplicantes eram comerciantes à Praça Tiradentes, 27, Distrito Federal. O foco do problema se deu quando da visita de Inspetor Fiscal do Tesouro, por ordem da Recebedoria do Districto Federal. O exame da Escrituração comercial resultou num auto de infração por sonegação de produtos ao pagamento do imposto de consumo. Disse que os cálculos estariam errados, mas ainda assim o Diretor Interino da Recebedoria do Distrito Federal condenou-os a pagar o valor da diferença encontrada, de 149:799$600 réis, e multa de igual valor. O próprio Superintendente da Fiscalização recalculou a diferença em 1:958$825 réis. Conforme o Regulamento nº 11951 de 16/02/1916, artigo 157, pediram exame em seus livros, citando a União Federal. Dentre seus clientes estavam a Companhia Hauseatica, a Casa Matriz e Armando Salles. Foi homologado o laudo dos peritos. Balanço de Vendas, 1916, 1920; Lista de Carroceiros, 1921; Balanço de Venda de Cervejas, Águas Gasosas e Águas Minerais, 1920; Livro de vendas a dinheiro, 1920.
2a. Vara FederalOs autores eram credores da firma Giancrine & Companhia, em uma determinada quantia, e requerem a citação destes para a apresentação dos livros para que se proceda a verificação das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1914; Telegrama do autor à Gencrine & Companhia.
1a. Vara FederalO autor, sendo credor do falecido João Cardozo por gêneros fornecidos para sua casa comercial, no valor de 1:795$350 réis, requereu o mandado de pagamento nesses termos. Foi deferido o requerido. Fatura, Costa Ribeiro & Pereira, Companhia Armazem de Mantimentos, 1895; Recibo, 1895.
Juízo da 8a. PretoriaO suplicante disse que a Companhia Siderúrgica Mannesmann firmou com os suplicados um acordo no qual resgatou os seus títulos, a preço vil, em troca de debêntures, e trocaram esses no Banco Mercantil de Minas Gerais, o que foi considerado crime contra a economia popular. Essa companhia, ajuizando em nome de suas próprias vítimas, as tornou testas-de-ferro compulsórios, em ações denominadas executivas para cobrar esses títulos na qualidade de avalista da Companhia. A citada companhia contratou a prestação de serviços de José Frederico Marques e José Saulo Ramos, que eram pagos pela citada empresa, mas onde o suplicante aparecia na transação. Portanto todas as ações judiciais que queriam cobrar o aval do autor nos títulos pagos pela Companhia eram oriundas de um único processo, onde o suplicante foi usado como testa-de-ferro. O suplicante contestou todas as ações e provas contra ele. Foi rejeitada a exceção pelo juiz Geraldo A. Guerreiro. Jornal "O Globo", 1905/1967; Contrato de Prestação de Serviço, 1966; Jornal do Brasil, 16/11/1966, 18/01/1967; procuração tabelião 54 1966 .
Juízo de Direito da 10a. Vara CívelO autor proprietário rural é credor do réu de parte da quantia referente à nota promissória vencida no valor de setecentos mil réis dos quais o réu pagou duzentos mil réis. O autor requer o pagamento e custas sob pena de penhora. Nota Promissória com data de vencimento em 31/05/1912.
1a. Vara Federal