A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 450$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Auto de Penhora, 1926.

Domingos Rubião Meira é credor do réu no valor de 76:3666$633 réis. O suplicante requereu que fosse expedido um mandado pra que os suplicados paguem a quantia referida, sob pena de penhora dos bens. A dívida foi paga pela penhora do bens do réu casado à Avenida Ramos e Rua Silva Jardim 65167. O juiz deferiu o requerido. Certidão; Procuração Tabelião Belisário Fernandes, Tabelião Alvaro R. Texeira; Recibo; Precatória.

Os suplicantes, representados pelo rogante, requerem que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça Espanhola. Autos sobre declaração de pobreza do segundo o suplicante juntamente com sua esposa Saturnina Dias Cardozo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Recibo; Declaração de Pobreza traduzida; Selo por verba, 1927.

O autor é credor do suplicado no valor de 3$000 réis, referente a notas promissórias por ele emitidas e não pagas. Foi avalista do suplicado Qualter Borges & Companhia. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora, também como, a expedição de mandado de prisão contra o suplicado e uma Carta Precatória à Justiça do Rio de Janeiro. O juiz indeferiu o requerimento.

A autora, subrogada nos direitos de seus segurados João Reynaldo, Coutinho e Co., requereu, fundamentada no Código comercial>, artigo 728 e no Código civil, artigo 1524, o pagamento pela ré, armadora de navio cordoba, dos prejuízos no furto dos volumes durante a viagem de Barcelona ao Porto do Rio de Janeiro. porto. O valor das mercadorias roubadas é de 19570 pesetas. Alega que a responsabilidade do roubo é da transportadora. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. A parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, 1926, 1930, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1925, New York, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100; Certificado de repregada e duaria, 1925; Certificado de Carregamento, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Certificado de Tradução de procuração; Certificado de Depósito, 1927; Termo de Apelação, 1927; Código Comercial, artigos 728 e 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das leis da alfândega, artigo 247; Decreto nº 9549 de 23/01/1886, artigo 52; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil francês, artigo 2221; Código Civil italiano , artigo 2111.

A suplicante, sendo credora da suplicada no valor de 1:267:895$062 réis e mais juros e multa, com garantia hipotecária, alega que a mesma não efetuou o pagamento, e por esta razão requer a execução do contrato hipotecário e que seja expedido mandado executivo, pra que a suplicada pague o dito valor, sob pena de penhora em todos os bens oferecidos em garantia. O réu embargou a penhora . O juiz julgou improcedente e não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Termo de Contrato Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/04/1922, 03/04/1922, 22/07/1927; Auto de Penhora, 1927; Auto de Depósito, 1927; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Auto de Cálculo de Partigoilha de Bens, 1926; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Imposto Territorial, 1926; Recibo Diretoria de Obras, 1925, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1925, Companhia Telephonica Brasileira, 1927, 1928 e 1929; Termo de Agravo, 1928; Folha de Pagamento, 1927, 1928, 1929; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 108, 89 e 90; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 14; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190; Código Civil, artigos 134, 765 e 818.

Trata-se de carta precatória. No concurso de preferência sobre o saldo do valor pelo qual a União Federal arrendou a Estrada de Ferro Norte do Brasil, o autor requereu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional de 409:519$050 réis. Arrendamento. Julgada subsistente a penhora e condenada a ré no pedido e custas. Carta Precatória, 1933; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 841 de 12/10/1851; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 12248 de 1/11/1916.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 4$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor 92$110 réis, 1939.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais arrendou a ré os lotes de terrenos situados na Rua Gama 520 a 524 e 525 a 534 mediante o aluguel mensal no valor de 50$000 réis. A ré, porém, estava devendo o valor dos aluguéis no período de setembro a dezembro de 1919, acrescidos da taxa de consumo d`água, totalizando o valor de 3:027$264 réis. A suplicante requreu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422. O juiz expediu mandado executivo requerido pela União Federal. Autorização para Ocupação de Lotes, 1918; Cobrança de Aluguel, Contadoria da Fiscalização Especial do Porto do Rio de Janeiro, 1929.

O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.