O autor é morador e proprietário de um prédio localizado na Rua Doutor Paulo Cezar, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, quer despejar o réu do prédio na Rua Conselheiro Galvão - RJ, que da loja se apossou quando fingiu ir alugá-la. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ.

O autor requereu a desocupação da Rua Duque de Caxias, 44, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade devido ao não pagamento da taxa sanitária e do imposto predial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Contas, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel, localizado na Rua Ricardo Machado, 52, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel em 36 meses, sob pena de despejo judicial. Foi deferido o requerido inicial.

A autora, juramentada no Decreto nº 3084 de 1898 requer a desocupação do imóvel situado à Rua 7 de Março, 30, no estado do Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 190$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. mandado de despejo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Praia de Inhaúma no. 183, por falta de pagamento de aluguel mensal em 32 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 25$000. Foi deferido o requerido mandado.

O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no executivo fiscal que move a Fazenda Nacional contra Adarina Teffé de Iracema Gomes, cuja penhora recaiu sobre o prédio da Rua Adalgisa, 31, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para desocupar o dito imóvel, sob pena de proceder-se ao despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A autora, proprietária da casa na Rua Sétima n° 18 na Quinta da Boa Vista, havia alugado sua propriedade à ré, mulher, pelo valor de 30$000 réis. Estando a suplicada em dívida com os aluguéis desde 17/09/1891, a suplicada requereu a desocupação do imóvel. O juiz deferiu o requerido.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários era proprietário do imóvel ocupado pelos suplicantes. Esta propôs o despejo da ré e seus filhos, devido o descumprimento do contrato de locação. A ré havia deixado de pagar os valores de aluguéis. Processo inconcluso. Lei n° 1300, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 350.

O autor, com personalidade jurídica própria, quer propor ação de despejocontra o réu, com o Código de Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei 1300 de 28/12/1950. O Autor alega que a locação de seu imóvel não vem sendo pago desde Junho de 1959. Assim, o autor requer que o réu pague a quantia devida. O Processo encontra-se em precário estado de conservação dificultando sua descrição. Leis: Artigos 30 e 35 do Decreto-Lei 2122; Artigo 52 do Decreto-Lei 4655.