O autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.
Juízo Federal do Rio de JaneiroEXECUÇÃO DE DÍVIDA
5623 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Trata-se de um mandado de citação de F. Edna e Irmão, estabelecidos na rua Ibiapina, 3, para o conhecimento de multa no valor de Cr$ 100,00, referente a não uniformização de seus servidores, aplicada pela Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Estabelece o prazo de 5 dias para a apresentação da defesa da acusada. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 13:110$838, proveniente da carta de sentença passada a favor do suplicante, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Execução, 1905 .
1a. Vara FederalO réu era devedor dos autores e estes já tinham passado mandado de intimação ao réu para pagar a quantia devida ou proceder à penhora dos bens. Mais uma vez pedem mandado a fim que se proceda a penhora. Valor de 2:561$636 réis. João José de Monte era advogado profissão. Conta de Custas, 1903.
1a. Vara FederalO autor residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu no valor de 45:000$000 referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandato executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1925; Termo de Audiência, 1925.
2a. Vara FederalA autora era credora do valor de 2.099,60 cruzeiros, representado em nota promissória vencida e não paga. Este requereu a citação dos réus, para penhora. Dá-se o valor causal de 2.100,00 cruzeiros. A autora desistiu da ação. Desitência. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1972; contrato, 1971; registro de protestos e títulos, 1973; decreto lei 474 de 19/02/1969; decreto lei 960 de 17/12/1938.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. Contrato de Honorários, 1919; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920; Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102.
4a. Vara CívelA suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo - RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extinto. A autora apelou e o TFR deu provimento.
Superintendência Nacional de AbastecimentoTrata-se de um executivo fiscal movido pela autora a fim de cobrar à ré o valor de 273$000 réis, referente ao imposto de indústrias e profissões. O juiz julgou a ação procedente. O réu agravou ao STF, que rejeitou o agravo. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Lei n° 265 de 1894; Lei n° 2524 de 1911.
2a. Vara FederalO suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936. Requereu ação contra o espólio de Jorge Alves Peixoto, na pessoa de seu inventariante. Esta era a mulher Esmeraldina Nascimento Peixoto, estado civil viúva. Pediu que fosse assegurado o pagamento do valor de 10.334.091,20 cruzeiros, referente ao empréstimo concedido para a encampação de dívida hipotecária e para construção do Hotel Canavial em Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Escritura de Compra e Venda, 1953; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1951 e 1954.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública