O autor, arrendatário do prédio n. 64 da Rua Gonçalves Dias, apresentou à Recebedoria do Distrito Federal para que fosse selado, de acordo com o Decreto nº 4403 de 22/12/1921, o seu contrato de arrendamento. A Recebedoria do Distrito Federal negou-se a selar o contrato. O suplicante requereu o recebimento do valor do selo, 84$000 réis, sob pena de ser o mesmo depositado mediante guia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1916.

A autora pediu intimação do proprietário do prédio situado à Rua Santa Luzia 242, Rio de Janeiro, para que recebesse o pagamento do aluguel do imóvel referente ao mês de junho, no valor de 1:000$000 réis. Recibo, 1924.

Trata-se de uma Ação de depósito em pagamento da quantia de 4:283$990 réis, garantida com a hipoteca de imóvel na Rua Ypiranga 88, composta de vinte e duas casas, da ré estado civil viúva e inventariante do major Augusto de Araújo Romão. O valor total da hipoteca foi de 8:800$00 réis. A autora quer pagar a dívida contraída com o major e, para isso, intima a viúva a receber o valor, sob pena de depósito nos cofres públicos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924, Tabelião Manoel Moraes, Petrópolis, 1928; Escritura, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, 1916, 1922; Extrato de Conta Corrente, 1924; Carta Precatória, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.

A autora solicitava o depósito em pagamento à União Federal no valor de 99:433$880 réis referente à totalidade de contribuições por palavra quando utilizou os serviços da estação de São Paulo da Repartição Geral dos Telégrafos. A Companhia alegava que a ré se recusava a receber a quantia. Foi deferido o requerido. A autora efetuou o depósito. A ré embargou o depósito, alegando que a quantia depositada era muito menor do que a quantia devida. No entanto, foi celebrado um acordo entre as partes para desistir da ação. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Concessão da Companhia Radiotelegraphica Brasileira, 1939; Regulamento dos Serviços Civis de Radiotelegraphia e Radiotelephonia, 1933; Jornal Diário Oficial, 15/09/1937; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Resumo das Contas Pagáveis ao Departamento dos Correios e Telégrafos referente ao tráfego de São Paulo; Decreto nº 14712 de 07/03/1921; Decreto nº 14950 de 17/08/1921; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 1648, 1659, 1650, 1664 e 1665.

Os autores são devedores de Albert Laudsberg do valor de 120:000$00, dando como garantia a hipoteca do pontão Tiradentes. Acontece que tendo ocorrido o naufrágio do pontão, cabendo aos suplicantes reclamar a indenização do seguro da Companhia Lloyd Sul-Americana e Brasil, o credor, representado por seu espólio e este pela sua mulher estado civil viúva, a ré requer a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento do seguro, alegando ser ele o credor hipotecário. Os autores pedem um alvará para receberem a quantia devida e quitarem o saldo devedor. O juiz deferiu o requerido, tendo havido um embargo, este foi julgado improcedente pelo juiz, julgando procedente o depósito e assim validou o cancelamento da hipoteca. Condenando o embargante nas custas. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao pedido de agravo. Por fim foi julgado por sentença a fiança tomada por termo . Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Registro de Hipoteca Marítima, 1923; Termo de Agravo, 1926; Demonstrativo de Conta de Custos, 1926; Recibo da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1927; Decreto nº 169 A de 19/01/1898; Regulamento nº 370 de 02/05/1890; Código Civil, artigo 805; Lei nº 221 de 1894, artigo 59.

<S.S White Dental Manufacturing Company do Brasil requereu ação para realizar depósito do valor de 1:000$000 réis referente ao aluguel atrasado do prédio por ela ocupado na Rua Santa Luzia, 242 de propriedade de Darcilia Martins Teixeira, mulher e Alexandre de Paula Martins. A proprietária é casada, estado civil, com Coroliano Innocencio Teixeira, responsável pela administração do referido imóvel. O juiz Olympio de Sá deferiu depósito da quantia estabelecida na Recebedoria do Distrito Federal. Decreto nº 10291 de 1913; Procuração, 11o. tabelião de notas Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

Os suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência. Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925; Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Agravo, 1926; Conta de Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1926; Decreto 169 de 19/01/1890; Código Comercial, artigo 431; Lei nº 169 A de 19/01/1890; Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2.

O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 6:400$000 réis. O mesmo precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

O autor e sua mulher deram a hipoteca para garantia de um dívida do valor de 32:000$000, contraída com o réu, o prédio na Rua General Andrada Neves nº 72. Terminado o prazo de 90 dias para a conclusão das obras no prédio, e não estando prontas tais obras, o autor requereu fazer o pagamento da dívida para que o réu não lhe cobrasse cláusula de 20 por cento sobre ela. Foi deferido o requerido. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.