EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              BR RJTRF2 20076 · 4 - Dossiê/Processo · 1937; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais em 11/02/1937, requer a intimação dos réus, situados na Rua da Assembléia 53, para pagamento do valor de 102$000, referente selo adesivo, selo de educação e multa pela infração do Decreto n° 17464 de 10/11/1926 artigo 60, imposta pela Delegacia Fiscal, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20075 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais, em 05/12/1931, requer a intimação do réu, na Rua Regente Feijó 71, para pagamento do valor de 400$000, referente a multa por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 64, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20078 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1994
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, residente na Avenida Rio Branco 137, para pagamento do valor de 500$000, referente a multa por infração do Decreto n° 23569, de 11/12/1933, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20079 · 4 - Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, para pagamento do valor de 200$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926 artigos 64 e 111, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20741 · 4 - Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4068 · 4 - Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O coronel Nicolao Antonio dos Passos, sendo credor de Benedicto Cordeiro, residente na cidade de Manaus e Caio dos Campos Valladares, domiciliado em Paraíba do Sul, requereu o pagamento do valor de 18:085$600 réis e a expedição de precatória e mandado dirigido à Justiça do Estado do Amazonas e o mandado para ser executado no Município de Paraíba do Sul, sob pena de penhora dos bens dos suplicados. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que se dê conhecimento a presente carta precatória. Carta Precatória, 1914; Demonstrativo de Conta, 1912.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19988 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a uma carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima os réus, estabelecidos na Rua dos Andradas 73, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 200$000 réis, referente a uma multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 81, e prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19985 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima o réu, ex 2o. tenente comissário, residente à Rua Antunes Garcia 13, Rio de Janeiro, a pagar o valor de 137$388 réis, referente a certidão passada pelo Tribunal de Contas, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20181 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora atendedo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do Maranão que intima a ré na Rua Conselheiro Lafayete no. 3014, para o pagemtno do valor de 400$000 referente a multa por infração do Decreto nº 17646 de 6/10/1926 art. 81 e 111, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

              Fazenda Nacional
              BR RJTRF2 20258 · 4 - Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, comprindo a carta precatória do Juizo de Direito do Estado do Maranhão, intima o réu, Comandante do vapor. Santos, propriedade do Lloyd Brasileiro, para pagar o valor de 200$000 réis, referente a infração do Regulamento Postal, Decreto n° 14722 de 16/03/1921 art. 311, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939; Decreto n° 14722 de 16/03/1921, artigo 311.

              1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública