Trata-se de uma carta precatória expedida para o Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal referente a uma denúncia contra Miguel Stefano residente à Rua Joaquim Távora no. 95, incurso nas penas do art. 258 da Consolidação das Leis Penais e o Decreto n° 24233 de 12/05/1934 art. 39, por ter o mesmo feito declarações falsas para obter favores. O credor Ragi Boainain recebeu o valor de 118:000$000 réis em apólices da União, porém, a Fazenda Nacional contra a alienação das apólices e de bens pertencentes a Ragi Boainain requereu o tomar por termo o protesto. Foi expedido o mandado de intimação na forma requerida. Termo de Protesto, 1937.
1a. Vara FederalEXECUÇÃO DE DÍVIDA
5623 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE DÍVIDA
Trata-se de uma carta precatória dirigida ao Juízo Federal da 2a. Vara para intimação de Parrota Gonçalves e Companhia, estabelecidos à Rua 24 de Maio, 363 e 365, a fim de que fosse pago o valor devido à Fazenda Nacional de 210$000 réis, provenientes de emolumentos de sua patente de registro e multa por infração do Decreto nº 17464 de 06/10/1926 artigo 8 e 14. O Juiz deferiu a inicial e expediu a carta precatória. Mandado de Intimação e Penhora, Fazenda Nacional, 1935.
2a. Vara FederalA autora em cumprimento da inclusa carta precatória do Juízo dos feitos da Fazenda Pública da Secção do Estado do Maranhão, requereu a intimação do réu para o pagamento do valor de 491$400 réis, proveniente de lançamento por falta de declaração de rendimentos, em conformidade do Regulamento do Imposto de Renda. Foi deferido o requerido. DIREITO ADMINISTRATIVO.
5o. Cartório da Fazenda PúblicaTrata-se de pedido para que sejam penhoradas as apólices da Dívida Pública, pois Jorge Rodrigues Moreira da Cunha ex-coletor federal na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro não pagou 15:000$000 para Fazenda Nacional, que era sua credora. Carta precatória oriunda da execução transitada em juízo e encaminhada para providências ao juízo do Distrito Federal .
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroTrata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroTrata-se de uma carta precatória, a fim de intimar a Madeira Mamoré Railway Company para pagar dentro do prazo legal à Deolinda Borges de Serpa, mulher, estado civil viúva do José de Serpa, ex-Procurador Fiscal da Fazenda Nacional na qualidade de herdeira e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido, o valor de 59:863$833, referente a um executivo fiscal por parte da Fazenda Federal contra a madeireira cujo procurador era seu marido. O juiz deferiu o requerido.
3a. Vara FederalTrata-se de carta precatória referente aos autos de seqüestro intentado pela Fazenda Nacional contra o réu para que fosse efetuado o seqüestro de fiança prestada no Tesouro Nacional por Ramon Perello, a favor do ex-agente postal de Cabo Frio, o réu, no valor de 1.746$760 réis. Pedido deferido.
Juízo Federal do Rio de JaneiroTratava-se de uma carta precatória passada a requerimento do Procurador da República nos autos de uma ação que a Fazenda Federal era credora da Lloyd Brasileiro no valor de nove mil réis. A autora requereu a expedição de um mandado executivo para que obtivesse pagamento da dívida. O juiz A J. Pires e Albuquerque deferiu o requerido.
Juízo Federal do Rio de JaneiroTrata-se de uma carta precatória a fim de se cobrar o valor de 16$500 referente ao Imposto de Indústria e Profissões do exercício de 1884 a 1885, que era devido à Fazenda Nacional. O Juiz deferiu o requerido.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de carta precatória dirigida ao juízo de São Paulo para que se efetue, por Paulo S. Ferreira, o pagamento do valor de 1:200$000 réis, referente a uma duplicada executada a requerimento de João Peçanha, negociante à Rua da Carioca, 41. A penhora foi julgada por sentença. Auto de Penhora e Renovação,1925; Auto de Depósito, 1926; Correio Paulistano, 1926; Jornal Diário Oficial, 1926; Taxa Judiciária, 1926.
1a. Vara Federal