EXECUÇÃO DE DÍVIDA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        EXECUÇÃO DE DÍVIDA

          Gelijksoortige termen

          EXECUÇÃO DE DÍVIDA

            Verwante termen

            EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              5623 Archivistische beschrijving results for EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              5623 results directly related Exclude narrower terms
              BR RJTRF2 12436 · 4 - Dossiê/Processo · 1891
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 21$000 réis, 1890.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16382 · 4 - Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que, por contrato estabelecido com os réus, obrigaram-se a receber 3 chatas e duas lanchas de propriedade dos réus e rebocá-las do Porto do Rio de Janeiro até Barra do Rio Doce no Espírito Santo, pelo aluguel no valor de 1:000$000 réis por dia. O rebocador contratado, porém, arribou no Porto de Vitória, faltando uma das chatas carregada de materiais para uma serraria. O suplicante requereu protestar contra o réu por todos os prejuízos e danos provenientes do sinistro cuja culpa cabe ao rebocador. Os réus, porém, em 1892 através de uma ação ordinária contra os autores requereram uma indenização. por perdas e danos no valor de 17:00$000 réis. O processo foi ratificado. Juiz Aureliano de Campos deu parcial provimento à ação, reduzindo o pedido feito pela parte autora. Procuração, 1890, Londres, Inglaterra, 1891, 1892, 1895; Ratificação de Protesto Marítimo, 1891; Termo de Apelação, 1893; Termo de Desistência, 1895; Custos dos Autos, 1895; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66 § 4º; Decreto nº 2647 de 1860; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Código Comercial, artigo 501.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16451 · 4 - Dossiê/Processo · 1893
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial, 1892.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 15908 · 4 - Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do falecido João Cardozo por gêneros fornecidos para sua casa comercial, no valor de 1:795$350 réis, requereu o mandado de pagamento nesses termos. Foi deferido o requerido. Fatura, Costa Ribeiro & Pereira, Companhia Armazem de Mantimentos, 1895; Recibo, 1895.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16022 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora do réu pelo valor de 22:4360$000, querendo haver o pagamento, requer que se passe um Mandado executivo intimando o réu a pagar em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente os embargos. E mandou que se expedisse a carta precatória. Procuração, 1898; Recibo, Pagamento de Talão, 1898; Demonstrativo de Conta, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 9885, artigo 12; Decreto nº 737 de 1850.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16265 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 6220 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de soldadas para garantia do recebimento do soldo no valor de 10$000 réis aos autores mestre e maquinista da Lancha Martha. A referida lancha foi executada judicialmente e os soldos dos autores ainda não haviam sido pagos. São citados o Código do Comércio, artigos 564 e 577 e o Decreto nº 737 de 1890, artigo 294. O juiz deferiu a ação. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 12183 · 4 - Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram o pagamento do valor de 3:107$200, em um prazo de 15 dias, relativo a 20 barris com óleo de linhaça vindos de Glasgow, no vapor inglês Carrava, não descarregados e assegurados pela ré por apólice. O juiz deferiu o protesto requerido. Recibo, Gonçalves Rezende Teixeira, Rua do Hospício, 117 e 119 - RJ, 1897; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Bonaça, 1897; Procuração 2, Tabelião Costa Brito, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1897, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1898; Ficha com Relação de Armação, Nação, Nome do Navio, Procedência, Destino, Valores e Rubrica do Diretor; Advogado Teixeira de Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Regulamento nº 737 de1850, artigo 301.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 16525 · 4 - Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era devedora do réu no valor de 55:200$000 réis. Esta requereu a espedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. Tendo obtido a inclusa carta sentença, a suplicante requereu a sua execução. Juiz deferiu o requerido. Carta Sentença, 1897; Francisco Carlos Barroso, Avaliador Privativo, Rua do Nuncio, 26.

              Zonder titel