Trata-se de ação ordinária que os autores operários a serviço de José Caraccelli trabalharam na construção de trechos da Estrada Central do Brasil. A construção e o transporte de material não foram pagos, por isso os autores pedem a condenação da empresa representada por seus donos no valor de 32:862$630 réis, juros de mora e custas. Levantou-se arresto para garantia do pedido. Certidão de Procuração, Tabelião Evangelista de Castro, 1916; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103; Taxa Judiciária,1917.

O suplicante, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, com base no Código Civil, artigo 135, propôs uma ação ordinária requerendo que o suplicado fosse condenado a pagar o valor de CR$ 8.724,80 referente a acordo firmado entre as partes para o pagamento de aluguéis atrasados, relativos ao imóvel situado no Conjunto residencial de Bangu após ter o suplicante movido uma ação de despejo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Contrato de Locação entre as partes, 1955; Código Civil, artigo 135; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 6, Rio de Janeiro, e em 1959 e 1960 vendeu microscópios Megita e Zeiss, além de lâminas para o Departamento Nacional de Endemias Rurais à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro. Teve grande prejuízo para seu comércio com a falta de pagamento do valor de Cr$ 9.093.000,00, o que constitui seu pedido acrescendo-se perdas e danos, correção monetária, juros, custas e honorários. Não houve julgamento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 20° Ofício de Notas, 1961 e 1966; 7 Nota Fiscal, 1930; Código do Processo Civil, artigos 159 e 723; Código Penal, artigo 74; Código do Processo Criminal, artigo 119.

Os suplicantes eram comissários de bordo de navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, que foi extinto pelo Decreto-Lei n°67 de 21/04/1966 e transformada em sociedade de economia mista como Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Os vencimentos eram pagos em moeda nacional e o abono do exterior em dólares. Pediram o adicional insalubridade em dólares, com juros, custos e honorários. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. A apelação dos autores teve provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos em 1970. No mesmo ano se negou o recurso extraordinário. código de processo civil, artigo 64; lei 4632 de 18/05/1965; decreto lei 141 de 02/02/1967, artigo 2; código civil, artigo 172, 159; lei 1711 de 1952, artigo 145; portaria nº 457 de 28/04/1962; Lloyd Brasileiro patrimônio nacional; calculo de diferença em dólar adicional de insalubilidade em 1964; boletim de serviço Lloyd Brasileiro em 1967; varias procurações; tabelião; Antonio Carlos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1967; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1967; tabelião; Aloysio Spinola ; avenida Erasmo Braga,115 em 1967; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1967; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1967.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, moveu uma ação ordinária contra a União, sendo possuidor, por títulos legítimos, de 7 mil apólices da Dívida Pública Federal, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, emitida de acordo com a Lei nº 1728 de 10/11/1952, cada uma delas representando o valor de Cr$ 1.000.000,00, correspondente ao valor global de Cr$ 7.000.000,00, com os respectivos juros a partir de Janeiro de 1955. Não foram pagos pela União os juros correspondentes ao 2º semestre de 1957, 1º e 2º semestre de 1955, 1º e 2º semestre de 1956, 1º semestre de 1957 e 1º semestre de 1960. O autor chou-se em direito dos juros de 5 por cento ao ano. Dessa forma, requereu o pagamento no valor total de Cr$ 1.050.000,00 referentes aos débitos de juros dos supracitados anos, acrescido dos juros de mora, a partir do vencimento de cada semestre vencido. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. guia para pagamento IIP e de licença para localização, de 1960; guia para pagamento imposto predial ou territorial, em 1960; (2) notificações do MF, de 1960; (7) cautelas de apólices ao portador, de 1958; guia para recolhimento de depósitos e cauções, de 1958; diário oficial, de 1960; diário de justiça, de 1943; lei 1728 de 10/11/1952; lei 1474 de 14/10/1958.

O autor era credor de Marcellino Penteado no valor de 2:000$000 réis referente a 4 notas promissórias, endossadas por Carlos de Campos. Devido ao não pagamento da dívida o autor requereu o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Nota Promissória 3, 1913, 1914; Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1917.

O autor, estado civil casado, funcionário do réu, tendo exercido por mais de 12 anos a função de chefe dos serviços de fiscalização e em razão de acidente de trabalho, foi aposentado, recebendo todas as vantagens do cargo, excetuando-se a gratificação semestral prevista pela Decreto-Lei n° 7175, revigorado pela Lei n° 1779 artigo 16. Sendo assim, em face do indeferimento do réu, requereu o pagamento de tal gratificação a que tinha direito estatuído pela Lei n° 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência do autor. procuração passada no tabelião Carmen Coelho -Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963.

A autora requereu contra os réus, profissão pintor e professora respectivamente, o pagamento da taxa de armazenagem dos automóveis nos valores de Cr$ 66.790,00 e Cr$ 30.430,00 respectivamente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes. cobrança. Fatura Consular 2, 1963; Nota de Importação.

O suplicante, imigrante austríaco, nacionalidade austríaca, profissão professor, residente na Rua Ferreira Viana, Rio de Janeiro, foi contratado pela Companhia de Eletrificação Rural, subordinada ao Ministério da Agricultura para fazer a tradução e correspondências para o exterior. Ao ser demitido, o suplicante recebeu do presidente do órgão em que trabalhava a notícia que receberia o valor de 580.000,00 cruzeiros, correspondente aos meses de junho a setembro. Como ainda não recebeu os vencimentos devidos, o suplicante pediu que a suplicada fosse condenada a pagar o valor de 580.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

Os autores, funcionários públicos, residentes em São Gonçalo e Niterói, fundamentados nno Decreto nº 1987 de 10/01/1963 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 127, requereram o pagamento das diárias e ajuda de custo devidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores se deslocaram para a cidade de Cabo Frio para prestarem serviços para a ré e não foram pagos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Cleveland Maciel. O autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício, Niterói - RJ, 1968, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 28/12/1962; Decreto nº 52257 A de 15/07/1963.