A autora, sendo credora do suplicado herdeiro, cirugião da Quarta Classe da Armada pelo valor de 18$544 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

Trata-se de um pedido de expedição de mandado executivo contra o réu para o pagamento das custas a que foi condenado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Código Penal, artigos 319, 316, 317.

A suplicante, sendo credora do suplicado, residente à Rua Feliz da Cunha, 7, Engenho Novo pelo valor de 12:675$210, e não tendo o mesmo pago esta quantia, requereu a expedição de mandado de seqüestro contra todos os bens do suplicado, assim como mandado executivo para o pagamento do dito valor. O juiz deferiu o requerido. Recibo.

O suplicante, estado civil, solteiro, tendo assinado no contencioso do tesouro nacional um termo de fiança e responsabilidade à favor de Alvaro de Castro Rodrigues Campos, profissão, cobrador da Recebedoria da Capital Federal, quer fazer a especialização do prédio, de sua propriedade sito à Rua Vsiconde de Itamarati, 6 , Engenho Velho, dado como garantia da mesma fiança. Tendo de sofrer esse imóvel a avaliação do estilo, o suplicante indica Carlos Faler para avaliador. O Juiz julgou a especialização por sentença. Fatura de Seguro, 1905; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1905; Auto de Avaliação de Bens, 1905; Procuração, 1900.

O autor, profissão médico, prestou assistência para o falecido cidadão nacionalide suíça Henrique Koblet no valor de 5:000$000 réis, por isso pediu uma ação de arbitramento para ser ressarcido por seu trabalho mediante ao espólio do finado. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 423 e 424, Decreto nº 855 de 1851, artigo 17, Decreto nº 2163 de 21/11/1895. Consta um termo de desistência da ação. Atestado, 1905; Certidão de Óbito, 1905; Certificados de Tradução, 1905; Jornal Jornal do Commercio, 1905.

A autora, mulher, era inventariante de seu falecido marido José Seixas Riodandes e alegou que o réu era devedor do espólio no valor de 8:650$000 réis, referente a uma nota promissória. Ela requereu a expedição de um mandato executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O mandato executivo foi expedido em 19/06/1920. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1919, tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1918; Fatura, Pierre Pochat Cia, 1919.

A autora, negociante sob firma individual, em Tijucas, estado de Santa Catarina, propôs ação ordinária contra o réu, residente na cidade do Rio de Janeiro, sócio da firma Visconti & Companhia, de cuja propriedade era o Hotel Itamaraty na Rua Boa Vista, 2 no Alto da Tijuca. O réu teria comprado da autora 300 sacos de arroz no valor de 12:300$000 réis, recebendo a mercadoria. A autora sacou uma letra de câmbio nesse valor contra a ré e a favor do Banco Nacional do Commércio, de Florianópolis. A ré recusou-se ao pagamento dizendo que o valor acordado era outro e que as mercadorias não estavam de acordo com o pedido. A autora pediu o valor devido, juros da mora e custas. O juiz deu como sentença a desistência e quitação tomada por termo a fim de que se produzissem os devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Manoel Müller, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920, tabelião Odorico Alves, SC, 1921, tabelião Rodolpho Luiz Buechelle, SC, reconhecida pelo tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Quitação e Desistência, 1921; Constituição da República, artigo 60, letra d; Lei nº 2044 de 1908, artigo 13 e 19; Código civil, artigo 1056, artigo 159.

A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.

O autor era capitalista morador à Rua Minas, 62 e credor da ré no valor de 100:000$000 réis, com vencimento em 16/3/1920. Tendo a devedora assumido e requerido a sua falência e tendo contraído dívidas de grande vulto além das letras em seu estatuto, o autor requereu arresto de bens da ré, conforme o regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920.

Os suplicantes requereram ação para citação da Junta Administrativa da Caixa de Amortização para o cumprimento do alvará dado pelo juiz de direito da 2a. Vara Civil de transferência de nomes das apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que foram deixadas pelo Marechal Carlos Machado Bittencourt. Procuração 2, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, registrado pelo tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143, 1919.