O autor propôs ação ordinária contra Geraldo Lima Pereira e sua esposa Raimunda Chaves Lima. O autor assinou com os réus contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os réus pagariam preço estimativo no valor de Cr$5.378,00 dividido em 240 prestações mensais. Os réus encontravam-se há mais de 6 meses em débito, o que infringia o contrato. O autor fez a notificação para quitação em 15 dias, mas não houve solução. O autor requereu a rescisão contratual e a posse do imóvel, condenando os réus nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.380,00. Em vista da quitação da dívida, o suplicante desistiu da causa. código de processo civil, artigo 291; decreto 56793 de 27/08/65; decreto lei 745 de 07/08/69; decreto lei 72 de 21/11/66; contrato de promessa de compra e venda de 1968.

A autora autarquia federal, concedeu ao suplicado uma bolsa especial de estágio no valor de Cr$ 451,20 mensais, em acordo com a Ordem de Serviço nº9 de 31/05/1971 e prorrogada pela Portaria nº172 de 11/07/1972 e pela Portaria nº304 de 28/12/1972 da própria Sunamam.Entretanto, frente a Portaria nº29 de 17/01/1973, os atos anteriores foram cancelados, conjuntamente com a referida bolsa especial, sendo parte do pagamento efetuado ao suplicado no valor de Cr$ 322,40 resultante do contrato que não havia sido liquidado pela suplicante.Nestes termos, através de uma ação ordinária a suplicante requer a citação do réu para o pagamento do valor acima referido. Partes acordaram entre si o pagamento do débito. (4) Portaria, nº89, 172, 304, 29, 1972; cópia de cobrança emitida pelo Ministério dos Transportes, 1973; Custas Processuais; Cr$ 81,94, 1973; recibo,talão nº8632,cr$ 81,94, 1973.

A autora, fundamentada na Lei n° 5741 de 01/12/1971, alegou que o réu e sua mulher, vendedor e prendas domésticas respectivamente, deixaram de cumprir as obrigações contratuais de pagamento do valor de 97.380,56 cruzeiros. O valor era referente ao empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Finanaceiro de Habitação. O juiz mandou desocupar o imóvel em 30 dias. . Procuração Tabelião Edvard Balbino, 1972; Escritura de compra e venda, 1968; Registro de imóveis, 1971; Recibo, 1977; Jornal Diário Oficial, 1977; Jornal Gazeta de Notícias, 15/05/1977 e 16/05/1977; Demostrativo de conta, 1977; Guia de pagamento de dívida ativa, 1977; Comprovante de depósito em cartório, 1978.

A autora, autarquia bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e no Código de Processo Civil, artigo 298. Ela era credora dos réus no valor de 4.397,76 cruzeiros, sujeito à corerção monetária, em virtude de inadimplência de contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel à Rua Hermenegildo de Barros, 16, Santa Tereza, Rio de Janeiro. A autora pediu o pagamento em 24 horas. Foi homologada a desistência. procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal. Procuração, 19/09/1960; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967; Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970; Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972; Guia de Depósito Judicial; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

O suplicante disse que a Companhia Siderúrgica Mannesmann firmou com os suplicados um acordo no qual resgatou os seus títulos, a preço vil, em troca de debêntures, e trocaram esses no Banco Mercantil de Minas Gerais, o que foi considerado crime contra a economia popular. Essa companhia, ajuizando em nome de suas próprias vítimas, as tornou testas-de-ferro compulsórios, em ações denominadas executivas para cobrar esses títulos na qualidade de avalista da Companhia. A citada companhia contratou a prestação de serviços de José Frederico Marques e José Saulo Ramos, que eram pagos pela citada empresa, mas onde o suplicante aparecia na transação. Portanto todas as ações judiciais que queriam cobrar o aval do autor nos títulos pagos pela Companhia eram oriundas de um único processo, onde o suplicante foi usado como testa-de-ferro. O suplicante contestou todas as ações e provas contra ele. Foi rejeitada a exceção pelo juiz Geraldo A. Guerreiro. Jornal "O Globo", 1905/1967; Contrato de Prestação de Serviço, 1966; Jornal do Brasil, 16/11/1966, 18/01/1967; procuração tabelião 54 1966 .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 194$200 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1940; Custas Processuais no valor de 298$700 réis, 1941.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Custas Processuais, valor de 240$040 réis, 1941; Imposto de Renda, valor de 123$400 réis, 1939.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 164$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 149$200 réis, 1937; Custas Processuais, valor de 258$510 réis, 1941.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede na avenida Almirante Barroso, 78, sendo credor da suplicada, estabelecida na rua da Constituição, 74, pelo valor de 138$100 réis, quer haver o pagamento da mesma, e fundamentando-se no decreto-lei 960, de 17/12/1938, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a pagar a dita quantia, juros e custas, sob pena de proceder-se penhora em seus bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Auto de Penhora, 1941; Caderneta de Depósito Banco do Brasil; Decreto nº 1918 de 27/081937, artigo 189; Registro do Selo, artigo 36.