Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Termo de Agravo , 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1941; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1; Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1; Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14; Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1; Decreto nº 22465 de 01/10/131; Decreto nº 19629 de 27/01/1931; Decreto nº 20033 de 29/10/1932; Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3; Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20; Decreto de 23/06/1932.
2a. Vara FederalEXECUÇAÕ DE DÍVIDA
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Os autores, locatários de 4 cômodos da casa à Praça da República, 189, cidade do Rio de Janeiro, cujo réu locador recusa-se a receber os aluguéis, requereu intimação deste ou de seu procurador para em dia e hora designados vir receber em cartório os aluguéis, no valor de 240$000, sob pena de ser a quantia total depositada no cofre dos depósitos públicos, e apensando-se esta e o que se lhe siga aos autos o depósito anterior. O réu não compareceu e o juiz deferiu o pedido.
1a. Vara FederalO autor, autarqui federal, com sede na Praça Quinze de Novembro - RJ, requer o valor de 908,35 cruzeiros novos, com juros de mora, pela ré, mulher, dona de casa, residente na Rua Marques de Abrantes, 37. Ela era servidora do autor até 12/02/1968, quando abandonou o cargo, devendo a quantia citada. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu para advogar em um processo de inventário dos bensdeixados pelo pai do suplicado, Igidio Martins Bouças, a este. Seus honorários totalizaram o valor de 50.000$000 réis, já que o réu em 29/08/1923 revogou a procuração dada ao suplicante. Lyeurdo Cruz requereu a expedição de uma carta pecatória ao juiz substituto federal da cidade de Belo Horizonte Minas Gerais, de acordo com o Decreto ° 3084 de 1898 artigo 73, a fim de que obtivesse o pagamento de seus honorários, sob pena de penhora. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 45 - RJ; Bilhete de Elpydio Bolças, 1922; Conta das Custas, 1924, 1925; Procuração, Tabelião Augusto Pereira Bettincant, 1922; Notificação, Estado de Minas Gerais, Juiz de Fora, 1924; Taxa Judiciária, 1925.
1o. Ofíco Civil - Camara de Juiz de Fora - Minas Gerais