Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo… read more
EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
3 Descrição arquivística resultados para EXECUÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
14503
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Dossiê/Processo
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1906; 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
2a. Vara Federal
22264
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante era depositário judicial. Nos autos do executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra Antonio Cordeiro e Silva e Senhora, apresentou suas contas e requereu preenchidas as formalidades legais, que fossem julgadas… read more
20634
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Dossiê/Processo
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1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Milton Arruda era o procurador do Juiz Cesário de Mello, que era candidato a Deputado Federal. Fez pedido de certidões relativas a recebimento e remessa de ofício da 5a. Secção Eleitoral ao juiz da 2a. Vara Federal. O juiz deferiu o requerido e… read more