O autor, com sede na Avenida Marechal Câmara n°370, contrata com a ré o seguro contra riscos de acidentes de trabalho de seus empregados mediante um pagamento do valor de CR$81868,30 como prêmio. Com o ajustamento do contrato feito de acordo com o Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945, artigo 75, a ré ficou devedora da quantia de CR$75537,30. Assim, o autor requer o pagamento da referido valor. O juiz julgou a ação extinta . Dois Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1961; Proposta de Seguro contra riscos de Acidentes do Trabalho 1960 (fotostática); Fatura de Ajustamento de Prêmio 1960; D. O. 30/07/1960; Decreto-Lei 18809 de 05/06/1945; CPC, artigo 64; Fabio L. de Rezende, José F. Lopes e Sinval P. Vieira OAB 50244, 800 e 1375 respectivamente (advogados); João B. B. Lubanco e João M. Duarte Netto - Av. Amaral Peixoto, n°236 sala 303 - Nova Iguaçu (advogado).

O suplicante era cessionário do acervo no extinto Banco Pelotense. Por seu advogado, afirmou que era credor do suplicado pelo valor de 5:000$000 réis, por duas notas promissórias, emitidas pelo devedor e avalisadas por Ferreira Pascheral Companhia, tendo como segundo o Banco da Cidade do Rio de Janeiro, e descontadas no referido banco extinto. O suplicante alegou que as ditas promissórias estavam vencidas, e por esta razão requereu a intimação do suplicado, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 59, para que se tomasse conhecimento da interrupação da prescrição dos referidos títulos. O juiz defefriu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1939.

A Companhia Serra de Navegação e Comercio tinha ação de reintegração de posse contra a autora. A suplicante pediu que se juntassem os autos de infração prestados pelo 1º Delegado Auxiliar. A queixa-crime tinha sido reformulada por Pedro Brando, e após ouvidos dois funcionários da companhia, Augusto de Menezes Costa e Octavio Werneck dos Santos> o delegado aprendeu livros contábeis para investigação de hipoteca de falência. A sentença foi deferida. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 5746 de 09/12/1929; Lei de Falência.

A autora era credora da ré no valor de 6:684$000 réis, referente ao Imposto de Indústrias e Profissões do 2º semestre de 1925.A suplicante requereu expedição de seu mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento em 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Termo de Agravo; Imposto de Indústria e Profissões; Mandado de Intimação e Penhora; Certidão de Concessão; Decreto nº 1178 de 1904;Decreto nº 86 de 1889; Decreto nº 213 de 1890; Decreto nº 699 de 1891; Lei nº 265 de 24/12/1892, artigo 2; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 191 de 1893, artigo 6; Decreto nº 699 de 24/12/1891; Regulamento nº 5142 de 1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/9/1892, artigo 2.

O autor, profissão comerciante, estado civil casado, de nacionalidade brasileira e residente na cidade de Petrópolis, emprestou a Viriato Schomaker, o valor de 11:800$000 réis, com algumas condições, expressas em escritura pública, no dia 06/09/1920. Entre elas, foi estipulado que o pagamento integral da dívida se daria em cinco anos e que era de responsabilidade dos mutuários o pagamento de juros, impostos e seguro do prédio na Rua Flack, 75, Rio de Janeiro, na freguesia de Engenho Novo. O imóvel hipotecado era a garantia do cumprimento do acordo. No entanto, passados cinco anos os mutuários não quitaram a dívida e não pagaram as taxas e os impostos do imóvel hipotecado. Por isso, o autor requeu a intimação de Viriato para que honrasse a dívida, ou então, que a Justiça execute a penhora do prédio. O Juiz julgou por sentença a desistência. Extrato para Inscrição, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis, 1922, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Recibo, Imposto de Expediente, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Escritura de empréstimo, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

O suplicante era depositário judicial. Na qualidade de depositário dos bens e rendimentos no executivo fiscal que a União Federal moveu pelo Juízo ao espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires, tendo sob sua guarda e administração um prédio ocupado pelo suplicado, requereu ação para pagamento dos aluguéis vencidos no valor total de 149.788$873 réis, sob pena de penhora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941; Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931.

O deprecante alegou que Manuel Duarte Pinheiro, estabelecido no Rio de Janeiro, era devedor no valor de 200$000 réis. O deprecante requereu a expedição de uma carta precatória, a fim de obter o pagamento da referida quantia. dívida. O juiz deferiu o requerido.