EXCECUÇÃO DE DÍVIDA

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              28875 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu, o qual era sucessor de Fermela Comércio e Indústria de Ferro e Metal Ltda estabelecido à Rua Ana Nery, 372 e 376, Rio de Janeiro. O valor era de CR$ 20 047,80. Fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, acrescida de juros e gastos processuais, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o mandado que se fosse feita a penhora. O réu embargou a penhora. O juiz julgou subsistente a penhora. O suplicado recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos foram julgados desertos porque o prazo para agravo foi excedido. Certidão de Dívida, Delegacia do Distrito Federal, 1955; Auto de Penhora, 1959; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto nº 65 de 1937; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1959.

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