O suplicante, General da divisão, estado civil casado, requereu à sua promoção ao posto de General do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, por conta de o suplicante ter participado e colaborado no combate contra a Revolução Comunista de 1935 e não ter recebido a promoção aludida conforme previa a lei. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. exclusão expedida pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1956; histórico militar, em 1956; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica, em 1955; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1956; promoção feita pelo Presidente Jucelino Kubitschek, em 1956; diário oficial, de 03/04/1961.

Os suplicantes, oficiais no Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451, de 16/09/1942 e na Lei 2186, de 13/05/1940, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do Terço de Campanha, visto que prestaram serviços nos denominadas zonas de guerra durante o processo da Segunda Guerra Mundial. Foi julgada improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos os quais foram desprezados. Alterações Militares; Averbação de Assentamento 2, 1954; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, 1954; Decreto nº 10358; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.

Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1954, 18/11/1954, Diário Oficial, 16/05/1955; Procuração, Tabelião Raimundo Correia Barbosa Rua Presidente Bandeira, 364, Natal, RN, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1955; Boletim do Ministério da Marinha; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 457 de 26/11/1955.

Os autores, Oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária, por conta de sua participação e serviço nas zonas de guerra, conforme o Decreto nº 10490 de 25/9/1942, e assim requereram com base na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1942, o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito compreendido o período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente. 2ª Guerra Mundial, Veterano de guerra. Decreto nº 10451 de 16/9/1942; Lei nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 10358 de 31/8/1942; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, estadocivil casado, Brigadeiro da reserva remunerada, residente à Rua Ferreira Viana 75, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 37856 de 05/12/1955, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de major brigadeiro, visto ter participado no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/03/1958, 09/06/1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Advogado Clorivaldo do Monte Teixeira, Rua Álvaro Alvim, 24 - RJ.

O autor, profissão professor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente na Rua Ribeiro da Costa, 190, alegou que serviu na Força Expedicionária Brasileira, na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, baseado na Lei nº 288 de 1948, requereu a sua promoção ao posto mediato. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/10/1966; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Oficial da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Ilha do Governador, alegou que serviu nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942, na 2ª Guerra Mundial. Durante a Intentona Comunista de 1935, tomou parte ativa no combate e na repressão militar, no 2º Batalhão de Caçadores. O suplicante requereu a sua promoção na reserva ao posto de capitão a partir de 07/06/1961, data em que deixou a atividade.O autor abandonou a ação. Folha de Alterações, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os autores, 1º. Tenente e 2º. Tenentes, requereram ação ordinária contra União Federal. Os autores serviram em zona de guerra do 2º. Guerra mundial buscando evitar invasão do território brasileiro. A Lei no. 2186 de 13/05/40 lhes assegurou o terço da campanha durante a guerra, porém tal pagamento não vinha sendo realizado. Requereram recebê-lo acrescido de juros e custas de causa, além da contagem em dobro do tempo em que estiveram na guerra. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada preescrita e quanto terço de campanha improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. lei 10490, de 25/09/1942; lei 10358, de 31/08/1942; (6) Diário oficial, de 08/12/1953, 15/03/1952 e outras 13/12/1951; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1955.

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, requereram ação com base na Lei n° 2186 de 13/05/1940, no Decreto Secreto n° 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto n° 21566 de 23/06/1932, para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tenham direito por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/04/1952, 13/09/1951; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955.

Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra. Certidão de Tempo de Serviço, 1953; Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947; Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 10459 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.