O autor, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de setença estrangeira, obtida da Justiça Portuguesa a fim de que fosse expedido alvará de transferência para seu nome das 32 ações da Companhia Ferro Canil Jardim Botânia pertencentes a seu finado marido, Victorino José de Carvalho. É citado Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e Artigo 2 parágrafo 4. Por sentença foi julgado cálculo para a produção das dívidas. Lista de custa processuais, 1905.

Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902; Recorte de Jornal não identificado; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896.

• Innocencia F. Barbosa era Condessa Viette de La Rivagerie
• , estado civil casada e autorizada por seu marido, o capitão da cavalaria do exército francês, Conde Viette de la Rivagerie, fazendo-lhe doação de seus bens ao comendador José Augusto Laranja, com que era casada sua mãe, pediram em 07/08/1907 a ação sumária de alimentos que teriam direito, tendo em vista o falecimento do comendador. Sua mãe partiu para o Brasil, a fim de que assumisse o cargo de testamenteiro dos bens e efetuasse o inventário. A autora, julgando-se herdeira da metade dos bens parte junto. O juiz adjudicou todos os bens à mãe no valor de 556:993$956 réis. Não tendo recursos para regressar, com filhos menores e estando doente, pediu a imposição da ré de prestar-lhe alimentos provisionais, baseada no Código Civil francês. O juiz julgou nulo o processo e condenou a autora nos custos, já que esta promoveu uma ação para seu reconhecimento como herdeira pelo finado. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/04/1908; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander.

Mulher, estado civil viúva, como tutora de seus filhos menores, queria que fosse cumprida a sentença já homologada de passar o prédio da Rua do Hospício, 56 - RJ, avaliado no valor de 30:000$000 réis, para seu nome. Além de 20 ações da Cia. Previdente e da Cia. Ferro Carril do Jardim Botânico, que eram do espólio de seu falecido marido. Cálculo procedente. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1911; Taxa Judiciária, 1911.

Processo de homologação de sentença estrangeira de formal de partilha adicionais, em que o autor mulher vem requerer a transferência dos bens de seu pai Antonio Duarte Pereira, nacionalidade portuguesa, imigrante, falecido. Imposto de Transmissão de Propriedade.

Os autores, entre eles há mulheres, requereram um alvará a fim de averbarem em seus nomes os bens da finada Leopoldina Carolina Monteiro do Nascimento. O inventário foi aberto na cidade do Porto, Portugal e consistia em bens no Rio de Janeiro e ações no Banco Rural e Hipotecário do Brasil. Em 09/03/1900, foi passado o alvará. Carta de Sentença, 1899.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul da Espanha requereu um mandado de arrecadação de bens do finado Francisco Maria Lourenso, que não deixou herdeiros. Em 20/07/1901, a Venerável Irmandade do Príncipe dos Apóstolos São Pedro declarou-se credora do finado e requereu sua parte no espólio. Em 12/08/1901, Antonia Pereira de Azevedo, mulher, tendo prestado serviços domésticos ao falecido, requereu do consulado que lhe mandasse pagar o valor de que era credora. Em 01/10/1902, Godofredo Cunha julgou a alegação de Antonia procedente. Em 11/07/1931, Olympio de Sá e Albuquerque verificou que a taxa judiciária não foi paga e julgou a ação perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 1901; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1901; Imposto Predial, 1901; Recibo do Jornal do Commercio, 1901; Nota Fiscal 2, A. Teixeira, Borges & Cia, 1901; Processo de Arrecadação, 1a. Pretoria do Distrito Federal, 1901; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901, Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro, 11901; Nota Promissória, 1899.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Manoel José de Araujo Monteiro, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e profissão negociante. Seu espólio constituía-se de uma conta corrente no banco alemão Brazilianisch Bank für Deutschland no valor de 4:634$893, devido ao valor restante da venda de seu negócio, estabelecido no Brasil , uma casa de máquinas. Uma parte da venda foi para o pagamento dos credores. É citado o artigo 9 do Decreto nº 855. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Conta Corrente do espólio do falecido; Auto de Arrecadação, 1904; Certidão de Delegação de Poderes, 1903.

O Cônsul Geral de Portugal requereu a arrecadação dos bens de José da Silva Silveira, nacionalidade portuguesa, falecido sem herdeiros. O processo foi julgado procedente. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 130$848 réis, 1910; Auto de Arrecadação, 1903; Termo de Compromisso, 1908; Mandado de Avaliação, 1908; Abaixo-Assinado, 1908; Conta Corrente de Espólio, 1909; Conta dos Autos, 1909; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1909.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes Manoel Martino e Júlio Capenga, ambos de nacionalidade argentina presos na Polícia Central, para serem expulsos do território nacional por serem suspeitos de exercerem o lenocínio. Os pacientes alegam que residem no Brasil há mais de cinco anos e que exercem a profissão de operários. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal alega que os pacientes não se encontram mais presos. É citado o artigo 72 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1916.