Trata-se de um processo de arrecadação de espólio de Theodor Adolphe Brasmont de nacionalidade francesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Arrecadação expedida pela Santa Casa de Misericórdia - RJ, 07/12/1903.

O autor, profissão empregado da Superintendência de Limpeza Pública e Particular, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Portugal, no dia 15/09/1897, sendo filho de Virginio Domingues. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o pedido.

O autor, serventuário da Prefeitura, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Portugal, no dia 16/01/1883, sendo filho de Joaquim Gonçalves Catharino e de Joaquina de Jesus. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o pedido.

Os pacientes estrangeiros requereram uma ordem de habeas corpus, por acharem-se presos no presídio militar da Ilha das Cobras sem nota de culpa ou mandado de juiz competente por suspeita de contrabando. Em documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, informa-se que os pacientes estariam à disposição do Ministério da Justiça por motivo de segurança pública. São citados o Decreto nº 2033 de 1894, artigo 14 e a Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 16 e 22. O juiz julgou-se incompetente para o caso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício, 1926.

O Consul Geral de Portugal, como administrador legal dos espólios de portugueses, imigrantes portugueses falecidos de nacionalidade portuguesa, pediu citação ao suplicado para assistir ao pedido de nulidade de escritura pública, em que o réu seria senhor e possuidor do prédio à Rua Torres Homem, 50. O juiz julgou nulo todo o processado por incompetencia constitucional. Houve apelação e o STF julgou provimento a apelação. Escritura de Venda, 1893 - 1894; Auto de Arrecadação, 1894; Procuração, 1894; Termo de Apelação, 1895; Decreto nº 855 de 1857; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 19; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 43; Decreto nº 763 de 1890, artigo 3.

O engenheiro Leopoldo Uriga, de Berlim , moveu um processo contra seu devedor, residente na cidade do Rio de Janeiro , Antonio Cinelli, comerciante. Requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça de Berlim. Laudos homologados. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafi 4, o qual concedia exequatur para o cumprimento de carta rogatória expedida pela Justiça de Berlim. profissão. Resolução, Ministro de Justiça e Negócios Interiores, 1926; Pedido de Entrega de Pleito traduzido, 1925; Procuração, 1926.

Os autores residentes em Portugal, reclamaram os bens do finado Francisco Dias de Lomba, recolhidos em um depósito do Tesouro Nacional de 27/06/1834, devido à morte de seu único herdeiro testamentado, Antonio Lomba, seu irmão. O emérito juiz determinou o cumprimento da sentença que deu eficácia à desistência. Os desistentes foram condenados nas custas. A ação ordinária chegou ao STF em 1907 através da apelação cível n. 1302, oriunda da ação ordinária expedida originalmente em 1894. Procuração 6, 1890, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1894, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1905; Lista de Bens que foram recolhidos em depósito do Tesouro Nacional.

O réu, Manuel Martins de Souza, nacionalidade portuguesa, faleceu sem deixar herdeiros, e o Consulado Geral de Portugal, requer os bens para o Governo Português. O valor do espólio é de um conto nove mil setecentos e vinte e seis réis, depositados na Caixa Econômica. Feitos os cálculos pelo contador, com custas e outras despesas, o espólio ficou reduzido a setecentos e noventa e nove mil e cento e vinte réis. O Consulado Geral de Portugal notifica para arrecadação do espólio, a 6a. Pretoria de Portugal. Extrato de Conta Corrente; Formulário padrão de Procuração do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve tentativa de recuperação de espólio de português residente e falecido no Brasil. Sobretudo porque como neste caso, o subdito tinha, no Consulado Geral de Portugal, declarado renúncia aos benefícios da naturalização. O autor ainda constata que o mesmo não havia deixado testamento, nem herdeiros. Havia muitos bens que foram deixados pelo finado Manoel da Silva Mattos, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e se encontravam na sua residência situada na Rua Visconde de Itauna. Ao fim, seu espólio obteve o valor de 1:412$345 réis. O pai do falecido difere uma procuração solicitando o dito espólio de seu filho. É citado o seguinte dispositivo legal Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz, mediante documentos de provas, julgou herdeiro Antônio da Silva Mattos, pai do falecido. Certidão de Batismo, 1905; Certidão de Casamento, 1902; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República do Estado Unidos do Brazil; Carta do Consulado Geral de Portugal; Procuração do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Mandado, 1901; Auto de Avaiação do Espólio, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/04/1901; Certificado de Substabelecimento de Procuração, 1902; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Tratava-se de homologação de sentença estrangeira, onde o inventário era em favor do suplicante e continha títulos da dívida pública. O juiz julgou procedente a ação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.