A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, tendo conseguido a homologação de sentença estrangeira, pediu seu cumprimento, citando o réu ao pagamento dos direitos referidos na sentença formal de partilha, à Fazenda Nacional, repassando-os a autora. Havia se feito autos de inventário de menores. Havia móveis, papéis de crédito, cédulas da Comarca de Lisboa, certificado de cotação, apólices de empréstimo nacional, dentre outros. Os falecidos eram pais do réu, sendo Joanna Rossa Villas Boas Alves Vianna e Manoel Alves Vianna. O juiz julgou por sentença o cálculo referido para que se produzissem os devidos efeitos e fossem as custas pagas pela herdeira Maria izabel. Carta de Sentença, extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira, 1895; Contribuição de Registro por Título Gratuito, 1890; Procuração, Tabelião João Marcos de Araújo Ribeiro, Braga, Portugal, 1894; Cálculo para Imposto e Guia para Pagamento, 1895.

O autor, imigrante sírio, quer justificar que é de nacionalidade síria e maior de idade para obter a naturalização. Foi deferido o requerido. Advogado Innocencio Pereira e Ramalho Leal, Newton Corrêa, Rua do Ouvidor, 60 - RJ.

A autora denunciou o réu como incurso na lei nº 4247 de 6/1/1921, artigo 6, por ter, apesar de sofrer expulsão do território nacional por portaria do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como explorador de lenocínio, regressado ao país, sendo preso em São Paulo e Rio de Janeiro. O réu, que também assinava como Alfredo Rosa, tem nacionalidade italiana e estado civil casado. Ele foi embarcado para a cidade de Lisboa, Portugal, no paquete Hagsburg. Denúncia procedente. Posteriormente a ação foi julgada extinta conforme requereu o procurador criminal. Individual Datiloscópica , 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 1641 de 1907, artigo 2o.; Decreto nº 6486 de 1907, artigo 1o.

O autor, comerciante, residente na Rua Senador Euzébio 85, Rio de Janeiro, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Yedenitz Romênia no dia 03/05/1892, sendo filho de Felippe Margullis e Dvovia Margullis. estrangeiro imigrante romêno. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Annibal Gomes, Rua do Rosário, 114 - RJ.

A suplicante, mulher viúva e herdeira universal de Aprígio Paulino de Macedo requer nos termos do decreto 221 de 1894, art 12 e na sentença de habilitação passada no juízo do Porto, Portugal e o cálculo dos devidos impostos para transferência ao seu nome. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895, 1896, 1897, 1898; Certidão de Casamento, 1874; Certidão de Óbito, 1895; Carta Precatória.

O autor requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo STF. O autor, representado por Marinho Prado e Companhia requereu a partilha proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal, nos autos de seu inventário da mãe da autora, Maria da Glória Souza Pereira. Pedido deferido. Auto de Sorteio, 1898; Procuração, Tabelião José Maria Pereira, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d.

Os suplicantes, representados pelo rogante, requerem que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça Espanhola. Autos sobre declaração de pobreza do segundo o suplicante juntamente com sua esposa Saturnina Dias Cardozo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Recibo; Declaração de Pobreza traduzida; Selo por verba, 1927.

O autor alega ser estado civil casado na Holanda. com a ré, mulher holandesa. desde o dia 05/09/1917, pelo regime de separação de bens. No casamento tiveram uma filha, porém, sua mulher abandonando o lar conjugal., indo para um país estrageiro, abandonando tambem sua filha. O suplicante requer propor uma ação de desquite. O juiz julgou ,procedente a ação em 04/05/1925. Aré apelou da sentença, apelação civel 5203. O Supremo Tribunal Federal em acordão negou provimento a apelação em 10/12/1926. Jornal Diário Oficial, 12/12/1923, 02/01/1924 e 12/03/1924; Taxa Judiciária, 1925; Certificado do Consul Brasileiro em Bordéos, Holanda, Otaviano Machado; Certidão de Casamento, 1922; Certificado de Tradução, 1922, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Procuração em holândes; Translado de Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1922; Certificado Manuscrito e Expedido, Escrivão do Juízo Federal da 2ª Vara, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Constituição Federal artigo 60; Código Civil, artigo 321; Código Civil, artigos 235, 237.

O autor, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de setença estrangeira, obtida da Justiça Portuguesa a fim de que fosse expedido alvará de transferência para seu nome das 32 ações da Companhia Ferro Canil Jardim Botânia pertencentes a seu finado marido, Victorino José de Carvalho. É citado Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e Artigo 2 parágrafo 4. Por sentença foi julgado cálculo para a produção das dívidas. Lista de custa processuais, 1905.

Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902; Recorte de Jornal não identificado; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896.