estrada do Sapê, 1375

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              31383 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado 1° tenente reformado da Polícia Militar requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou das operações de repressão e combate contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 141; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 1267 de 1950; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

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