Estação de Jeronymo (Mesquita, Rio de Janeiro - RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Estação de Jeronymo (Mesquita, Rio de Janeiro - RJ)

          Termes équivalents

          Estação de Jeronymo (Mesquita, Rio de Janeiro - RJ)

            Termes associés

            Estação de Jeronymo (Mesquita, Rio de Janeiro - RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Estação de Jeronymo (Mesquita, Rio de Janeiro - RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7612 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na carta testemunhal o réu requereu um mandado proibitório contra o Prefeito do Distrito Federal, para que não fosse impedido o consumo, sua fiscalização sanitária e seu pagamento de impostos, das carnes verdes de gado abatido na estação de Jeronymo Mesquita, Município de Iguasú. Em 28/04/1908 foi concedido o mandado. Em Jeronymo Mesquita se abatiam exclusivamente para o consumo público o gado rejeitado no Matadores de Santa Cruz. Estas carnes são vendidas em açougues da capital. Porém, José Miranda Valvarde, 2o. Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, requereu que fosse revogado e declarado nulo o mandado proibitório expedido anteriormente. O STF negou provimento ao agravo de número 1097 para confirmar o despacho agravado, condenando os agravantes ao pagamento das custas. Impresso do Ato do Poder Executivo, Decreto nº 655 de 09/08/1907; impresso da Apelação Cível n. 1252 de 1907; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 1185 de 1106/1904; Decreto nº 5402 de 23/12/1904; Lei nº 939 de 29/12/1902.

              Sans titre