A suplicante, mulher, Biologista classe"j" no Quadro Permanente do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Osvaldo Cruz, com base na Lei n° 3483,de 08/12/1958, na Lei n° 525-A, de 19/10/1955, propôs uma ação ordinária requerendo o direito á equiparação dos servidores beneficiados com a estabilidade prevista na citada Lei 3483, visto que trabalhava mais de 14 anos produzindo trabalhos científicos de renome internacional. Ação inconclusa. Diário Oficial de 1955; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; lei 3483 de 08/12/58; lei 525-A de 07/12/48; lei 2284 de 09/08/54; decreto 38106 de 19/10/55; código processo civil, artigo 291; decreto 4891 de 18/09/60; lei 3967 de 05/10/61.

O autor, brasileiro, estao civil casado e advogado residente na cidade do Rio de Janeiro . Ele ingressou mediante concurso em 1920 nos quadros da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais na qualidade de da cadeira de Direito Administrativo de 1932 a 1951. Em abril desse ano veio a exercer a assistência jurídica do gabinete do Ministério da Justiça. Tendo sido sido federalizada a universidade, o Governo aproveitou o pessoal da mema. Ele pediu então o seu direito à estabilidade como servidor público federal pondo a disponibilidade até o aproveitamento em cargo de natureza equivalente ao que existia, ou mediante a aposentadoria, com garantia de vencimentos do padrão "O" do cargo exercido, ou as vantagens econômicas correspondentes à sua situação jurídica. Pediu também o pagamento de vencimentos atrasados desde a data da exoneração até a legalização de sua situação assim como os custos do processo. 1 procuração - tabelião 3 - 1959;1 impresso pegimento interno da faculdade de direito da faculdade de MG, 1935.;recorte de jornal minas gerais, 08/05/1927;1 carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Emilio Gaspar Dutra, 1950.

Funcionários públicos; federais do Ministério da Fazenda vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, contra o diretor do Serviço do Pessoal do MF, afim de que este cumpra a lei nº4069 de 11/6/1962 e reconheça os autores comofuncionários permanentesatribuindo ao vencimento destes os benefícios pretendidos.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosaconcedeu a segurançaimpretada. No TRF os ministros por decisão unânime deram provimento ao agravo. 4 procuração tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlosnº64 - RJ 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranhanº 342 RJ; 1962;tabelião Mello Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 2962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debretnº23 RJ 1962;custas judiciais 1962; Diário Oficial 04/06/1963; Lei 1833 de 1961; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 3144; Lei 3756; Lei 4069; Lei 3144; Lei 3756 .

A autora era Estatística Auxiliar no Institto Brasileiro de Geografia e Estatística,sob denominação provisória. Esta não foi beneficiada pela Lei nº 3780 de 1960, pois o réu entendeu que sua admissão não preenchias as exigências legais. Embora não tenha sido aprovada em concurso o cargo ocupado pela autora não era de outro aprovado, pois havia vaga sobrando. A autora requereu ser considerada com ocupante do cargo de Estatística, com asvantagens decorrentes e vencimentos atrasados. Ação julgada preescrita. Declaração Inspetoria Regional de Estatística Municipal, 1961; Portaria do IBGE, 1959; Lei nº 3780 de 1960; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1971, 1970.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública. Requereu a citação do réu para que contestasse os artigos de liquidação oferecidos. A autora alegou que a ré foi condenada por sentença a manter a autora com estabilidade, sendo excluída do rol dos extranumerários, e a ressarcimento de todos os danos e prejuízos. A ré não vinha cumprindo a última exigência, e não vinha pagando as custas do processo. Assim, a autora requereu que as exigências fossem cumpridas num prazo de 5 dias, como lhe seria de direito. O juiz ordenou ao exeqüente. Custas Processuais, 1960; Processo Anexo, Carta de Sentença n° 611 de 1958; Código de Processo Civil, artigos 918 e seguintes, 906, 907, 993.