Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.

Os apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra; declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957; Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por não desempenhar funções especificamente atribuídas aos tesoureiros-auxiliares, embora lotada em Tesouraria, dessa forma não foi a autora aproveitada como tesoureiro-auxiliar. Sendo assim requereu a sua efetivação no cargo referido, com efeitos a partir da vigência da Lei n° 3205 de 15/07/1957, bem como o pagamento das diferenças em atraso. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso a autora , então, interpôs recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certidão pelo DAPC, 1962; Diário da Justiça, 24/12/1964; Lei n° 3826 de 15/07/1957, artigo 3°; Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Lei n° 403 de 24/09/1948; Lei n° 1095 de 3/09/1950;Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Lei n° 1984 de 27/03/1952, artigo 12.

O autor era funcionário público federal, lotado no Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, ocupando o cargo de escrevente-datilógrafo, nível 7, residente na Rua Soares Cabral, 63, apartamento 502, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 291 e 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora enquadrado naquele cargo, o suplicante vinha exercendo por mais de dois anos as atribuições inerentes ao cargo de médico. O desvio de função aconteceu por necessidade do serviço, pela inexistência de pessoal habilitado. O autor era supervisionado pelo chefe da revisão de judiciária e cirurgia. Ele pediu então a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo de médico, nível 21, até que o suplicante fosse adaptado, o pagamento dos atrasados desde o desvio de função, a manutenção do autor na função de médico até a sua readaptação e o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1968; formulário de proposta de readaptação, em 1965; formulário de descrição das atribuições do readaptando, em 1965; readaptação, em 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960, decreto 55276, de 1964 .

A autora era mulher, estado civil solteira, extranumerária mensalista do Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente à Rua Figueiredo de Magalhães, 327, apartamento 207, Rio de Janeiro. Requereu obtenção de sua inclusão na série funcional de tecnologista química do Instituto Nacional de Tecnologia do dito Ministério, sendo reconhecido o seu direito de inclusão sem perda de sua establidade, conforme o Estatuto dos Funcionários Público Civis da União, artigo 82. A autora entrou com a ação por entender que tinha direito ao cargo, por estar amparada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, onde pediu a inclusão dentre os amparados por esta lei, visto que contava com mais de 13 anos de serviço público federal, como técnico de laboratório, e ser portadora de diploma universitário pela Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil, e apresentá-la na sua admissão em 1935 e ter carteira de químico. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 19/03/1948, 15/12/1952, 21/11/1949, 23/06/1953.

O autor, estado civil casado, General, residente na Rua Barata Ribeiro, 258, Copacabana - RJ, requer sua permanência no cargo de Diretor-Secretário da ré pelo prazo fixo de 4 anos para o qual foi eleito em Assembléia realizada pelos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/12/1954, 03/05/1954; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957; Jornal do Commercio, 30/09/1954; Notificação, 1954; Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 48.

A autoras, a primeira telefonista e a segunda, comerciaria, propõem ação ordinária contra Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. As autoras foram admitidas em caráter interino como telefonistas, após 7 anos houve concurso e as autoras foram exoneradas. Ocorre que elas já estavam estáveis por contarem com mais de 5 anos de serviço, só poderiam ser demitidas mediante processo administrativo, de acordo com a Lei 1711. Autoras requerem reintegração com direitos decorrentes. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00. Processo inconcluso . Quatro Resumo de Cheque; D. O. 16/07/1961, 04/12/1961; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1966; Portaria n°399 de 18/03/1966; Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 17, 12 - parágrafo 1°; Lei 4054 de 02/04/1962; João Venâncio da Silva - Av. Erasmo Praga, 227/SL 310 (advogado).

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .