A Companhia de Transporte e Carruagens tinha sede à Rua Barão de São Felix, 120 e com oficinas à Travessa das Partilhas, e a Empresa de Transporte, Commércio e Indústria à Rua Visconde de Inhaúma, 57, e oficinas à Avenida da Ligação, 73. Citaram a lei francesa de 5/7/1844, que dera origem à lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, que definiam o que poderia ser considerado um novo produto. Dentro dessa definição, não poderia se encaixar a invenção do aparelho de introdução de aros metálicos em rodas em qualquer veículo. Sobre instrumento semelhante, Manoel Francisco obteve carta patente 8155, de 1/4/1914, que o privilegiou, vantagem na qual ele se baseou para causar danos aos autores. Pediram anulação de carta patente, dando à causa o valor de 20:000$000 réis. Julgada procedente a vistoria feita. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917; Justificação em anexo, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/05/1914, 10/04/1920; Desenho de Aparelho em Patente, 1918; Vistoria e Arbitramento em anexo, 1918; Inventário da oficina mecânica, 1918.

O réu devia 300$000 réis à autora, por vender 5 kg de sal grosso e 3kg de feijão por 1$200 réis e 1$500, respectivamente, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, infringindo o decreto nº 13193 de 13/9/1918. O réu possuía negócio de secos e molhados à Rua da Quitanda, 2, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido. Termo de Perempção, 1920; Auto de Infração, Comissariado da Alimentação Pública, 1919; Custas Judiciais, s/d.

A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28 - RJ; Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928; Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

Os suplicantes eram sociedade comercial à Estrada Marechal Rangel, 89, Rio de Janeiro, com negócio de bar e danças Dansing & Bar Rio Club, em Madureira, Rio de Janeiro. Estavam devidamente registrados e legalizados como casa de diversões públicas, mas foram impedidos de promover a inauguração por vontade do Delegado do 24º Distrito Policial, Marinho Reis. Com o peso de alugueis, salários e impostos, pediram indenização por danos, mandado proibitório e pena do valor de 20:000$000 em caso de transgressão. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1935; Recibo, 1935; Programa Rio Club, 1935; Boletim de Serviço, 1935; Contrato de Comodato, 1935; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Comercial; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35; Decreto nº 24531, artigo 388.

A autora era estabelecida à Rua Pharoux, 19 e havia contratado com o estado do Maranhão a venda de 2 máquinas de compor linotipo, de fabricação de Mergenthaler Linotipe Company, de Nova Iorque, pelo valor de 10.000,00 dólares, moeda norte-americana. A venda foi feita com reserva de domínio e posse até total quitação. Não se tendo pagado as duplicatas no valor total de 4.878,28 dólares, conforme o código civil, artigo 506, se pediu mandado de reintegração de posse por meio de precatória para as máquinas e pertences. Pediu indenização por perdas e danos e custas. Deu à causa o valor de 80:000$000 réis. Juiz Ferreira Vieira arquivou o processo após desistência da ação por parte do autor. Duplicata, 1934 a 1936; Imposto de Licenças, 1936; Imposto de Indústria e Profissões, 1936; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, 1936; Certificado de Imposto de Renda, 1932 a 1936, tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40; Termo de Contrato, Registro de Títulos e Documentos do Distrito Federal Oficial Doutor Alvaro Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1933; Carta Precatória, Juízo Federal na Seção do Estado do Maranhão, 1937; Advogado Richard P. Momsen, Edmundo de Miranda Jordão, Alberto Torres Filho, Didimo Amaral Agapito da Veiga, Thomas Othon Leonardos, Eurico A. Raja Gabaglia e William Monteiro de Barros, Praça Mauá, 7 - RJ; Constituição Federal, artigo 81; Código Civil, artigo 306.

Os autores, comerciantes, propuseram ação ordinária de perdas e danos, devido à diferença nos padrões nos 5 fardos encomendados à ré, de brim "Danúbio" no valor de 10:368$600. Julgada por sentença a desistência do autor. Auto de Depósito, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Procuração, Tabelião Adelmar Brasil Correa, São Luiz, MA, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 25.

O autor tinha comércio de papel à Rua São Pedro no. 47 e se viu ameaçado no livre exercício de sua atividade comercial e de turbação na posse. de seu estabelecimento comercial e bens pajrticulares, com a execução do dec 15589 de 29/7/1922, em determinação da lei 4440 de 31/12/1921 art 6, que no orçamento da receita geral de 1922 establecia o imposto sobre renda de lucros comerciais. pediu mandado proibitório para evitar o pagamento e a turbação na posse, com multa contra a União federal de 50:000$000 réis em caso de transgressão.O mandado foi expedido. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigos 7, 48, 60; Código Civil, artigo 50.

Os autores eram negociantes com botequim, com papelaria, ou com casa de roupas brancas e calçados, se sentiram ameaçados com a turbação iminente na posse de seus negócios e patrimônios particulares, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que estabeleceu o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório contra a União Federal e o Ministério da Fazenda para que se abstivessem de exigir o pagamento do imposto de renda ou o imposto sobre lucros comerciais, garantindo posse integral dos lucros, com pena no valor de 20:000$000 réis em caso de desobediência. O juiz concedeu o mandado requerido. A União entrou com um recurso de embargo e o juiz fez a conclusão dos autos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões 3, 1923; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 15589; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 5º .

Os autores eram negociantes à Rua do Ouvidor 30 e 32, Rio de Janeiro e sentiram-se turbados na posse de seus estabelecimentos e dos bens particulares de cada sócio, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que ia contra as leis de arrecadação de impostos sobre lucros comerciais e da indústria fabril. Dentre outras atribuições, como inexatidão na incidência dos impostos, houve o imposto sobre a renda, que se chocava com o imposto de indústrias e profissões. Pediram mandado proibitório para impedir a União Federal de constrangi-los ao pagamento do imposto sobre a renda e lucros do comércio, não atentando contra seus bens, com multa no valor de 50:000$000 réis por transgressão. Juiz Octavio Kelly. Foi concedido o mandado requerido pelo autor. A União entrou com um recurso de embargo contra o interdito proibitório. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, 1923; Imposo de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 3º, 15 § 1º, 48 e 50; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único; Constituição Federal, artigo 48 § 1º, 72 § 2º, 30 e 34 § 23; Código Comercial, artigo 17 e 18; Lei nº 4280 de 31/12/1920; Lei nº 4265 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1923.