O autor era negociante e proprietário dos armazéns Para Royal, à Rua Canning, 33 e foi procurado por Albino Linz da Silva, que lhe queria vender seis máquinas de escrever de marca Underwood encontradas em duas casas de penhores, ambas fiscalizadas pela Polícia do Distrito Federal. O negócio foi fechado em 4:600$800. Em 18/1/1923 o estabelecimento do suplicante foi procurado com mandado de busca e apreensão, por denúncia feita de Paul J. Cristoph Companhia ao 1o. Delegado Auxiliar interino da Polícia Civil do Distrito Federal sobre o roubo de seis máquinas de escrever, queixa feita contra os sócios de Vieira Companhia. O suplicante, tendo a posse justo título de boa fé, foi indevidamente esbulhado na posse, conforme a legislação citada. Pediu-se mandado restituitório, com pena de 15:000$000 em caso de novo esbulho ou turbação, dando à causa o valor de 8:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido da inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Recibo 4, Vieira Companhia, 1922; Decreto nº 6651 de 19/9/1908; Decreto nº 12776 de 6/11/1922; Código Civil, artigos 499 e 521.

Os autores sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua profissão de médico, ofendidos em seus direitos e turbados na posse de seus escrtórios e bens patrimoniais por algumas disposições do Decreto n° 155589 de 29/07/1922, que aprovam regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Pediram mandado proibitório para que fossem resguardados dessas violências inconstitucionais O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923; Advogado Ademar Tavares, José Lyra e Fernando Lyra, Rua do Rsosário, 76 - RJ; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501.

O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.

Os autores, baseados no Acórdão nº 2767 do STF, Acórdão nº 144 do STJ do Amazonas e Código Civil, artigo 501, requereram mandado de interdito proibitório para que fosse impedida a cobrança de dívida que pretendia a Procuradoria Geral da Fazenda Pública em razão de suposta falsificação de valores em despachos de importação, alegando que tal dívida não é líquida e certa, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 78. Pedido indeferido e recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 17/08/1918, 18/041921; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1921.

O auplicante veio por meio desse processo requerer o direito de abrior o seu estabelecimento aos domingos e feriados, nas mesmas condições dos dias úteis, sem nenhuma restrição ou multa. Vistyo que, pela no Legislação Municipal de 26/11/1920, artigo 2, aos domingos e feriados, as farmácias só poderiam ficar abertas até 12 horas, só sendo permitida a manutenção do serviço de algumas farmácias. A partir dessa legislação, o suplicante veio demonstrar o asurdo e inconstitucional que era tal lei, visto que era contrário çaos interesses do povo e contra o direito de propriedade dos outros. Tal demonstração de inconstitucionalidade contou o Estatuto Findamental, artigo 72. O juiz concedeu a certidão requerida, o despacho foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1924; Jornal O Jornal, 25/06/1924; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigos 34 e 72.

O suplicante, profissão serralheiro, residente à Rua Uruguai, 43, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi indevidamente autuado pelo inspetor sanitário por ter instalado e feito funcionar, sem autorização da dita inspetoria, a oficina de ferreiro sita à Rua Uruguai, 403 A - RJ, em razão de o inspetor sanitário, doutor Sá Ferreira, distinguir serreiro de serralheiro, o que para o suplicante são sinônimos. Em virtude disto, o suplicante requereu mandado de interdito proibitório contra a suplicada, a fim de que esta se abstenha de qualquer ato que perturbe, ou possa perturbar os direitos do mesmo, sob pena de pagar o valor de 30:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. O juiz deixou de conceder a medida requerida de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que nega interdito para garantia de direitos pessoais. Houve agravo, que o STF acordou negar provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1930; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930; Advogado Januário d'Assumpção Osório, Rua da Carioca, 66 - RJ; Jornal Correio da Manhã, 27/01/1931, Jornal do Brasil, 02/01/1931; Termo de Agravo, 09/06/1931; Decreto nº 3405 de 1930; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 220 de 1894, artigos 60 e 13.

O autor, estabelecido com o negócio de hospedaria à Travessa do Paço, 28, requereu um mandado de interdito proibitório contra o chefe de polícia que mandou um praça impedir a entrada neste estabelecimento, sob alegação de fiscalização de jogo e meretrício. Abuso de autoridade, meretriz. O juiz deixou de conceder a medida requerida por não ter o interdito proibitório meio idôneo para anular atos de autoridade pública no exercício de suas funções, porém a sentença não teve efeito pois foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

O suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .

A autora era mulher, estado civil casada, proprietária do Hotel-Pensão Biancardini, localizado na Rua do Catete, 11. Fundamentada no Código Civil, artigo 499, requereu a manutenção de posse de sua profissão de hotelaria, que estava sendo turbada por intermédio da 1ª Delegacia Auxiliar. Alegou que pagava devidamente o aluguel e os impostos, e que seu estabelecimento não praticava atos que ofendessem o moral. Seu estabelecimento estava sendo constantemente invadido pelos comissários Silva Castro e Paulo Lemos, que causavam depredações. A autora já foi presa na tentativa de protestar contra estes atos. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Escritura de Locação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Código Civil, artigo 499.

A autora, mulher comerciante, proprietária da Farmácia Paulista à Rua Copacabana808, se viu ameaçada na posse do estabelecimento de sua propriedade pelo Decreto Municipal 2352 de 26/11/1920, que regulava o funcionamento de farmácias drogarias e laboratórios farmacéuticos. Não podendo podendo ficar aberto aos domingos e feriados após as 12 horas, interpretado como pertubação na posse mansa e pacífica do estabelecimento comercial. As atribuições se colocaram entre Governo Federal e Governo Municipal como Departamento Nacional de Saúde Pública e a Inspetoria de Fiscalização da Medicina e da Farmácia. Pediu-se mandado proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal com multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz fez conclusos os autos uma vez que não foi paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Licenças Aferição e Taxa Sanitária, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua Rosário, 13 - RJ ; Advogado João Mello Franco Rua do Sachet, 27; Decreto Municipal nº 2532 de 26/11/1920, artigos 2 e 3; Constituição Federal, artigos 60 e 72 §§ 17 e 24; Código Civil, artigo 769; Decreto nº 15003 de 15/11/1921, artigos 144 e 151 .