Dossiê/Processo 17827 - Especialização de hipoteca. Nº do documento (atribuído): 37148. Autor: Torré, Antônia de Oliveira.

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17827

Title

Especialização de hipoteca. Nº do documento (atribuído): 37148. Autor: Torré, Antônia de Oliveira.

Date(s)

  • 1920; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Torré, Antônia de Oliveira

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Veiga, Didimo Agapito Fernandes da

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Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Machado, José Caetano

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Nogueira, Armando Leite

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Sá, Pedro de

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Texeira, Gastão Rodrigues

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Scope and content

O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Torré, Antônia de Oliveira

    Procurador

    Veiga, Dídimo Agapito Fernandes da;Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;MAchado, José Caetano;Nogueira, Armando Leite;Sá, Pedro de;Texeira, Gastão Rodrigues

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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