O cônsul da Espanha, na cidade do Rio de Janeiro requer que o juiz da 2a. vara digne-se ao cumprimento do rogatória expedida pelo seu país, para que seja feito o depoimento de Ornestein e Companhia negociantes dessa praça. Tal depoimento deve ser prestado pelo sócio gerente, ou qualquer representante legal da mesma. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Rogatória, 1908; Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115 - RJ.

O autor era capitão do vapor francês Valdivia, pertencente à Société Generale des Transports Maritimes à Vapeur e, com base no Código Comercial artigo 527, pediu que os consignatários da carga que transportava depositassem a fração de 5 por cento sobre o valor das mercadorias, que vinham de Gênova, Itália, Marselha e Espanha. A taxa seria provisória enquanto se avaliava a regulação da avaria grossa. Pediu aviso à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permitisse despacho de mercadoria do navio, sem declarações de agente do vapor, da Companhia Comercial e Marítima. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Tradução, Testemunho de Exibição de Avaria e Manifesto das Mercadorias, 1923.

Trata-se de inquérito policial, no qual o réu natural da Espanha, tendo sido expulso do Brasil por portaria de 11/05/1907 do Ministro da Justiça, por se ter constituído um elemento pernicioso à sociedade e comprometedor da tranqüilidade pública, e mandado para Argentina, retornou ilegalmente 02 meses depois ao território nacional, havendo iludido as autoridades do porto de Santos onde desembarcou, infringindo assim o Decreto n° 4247 de 06/01/1921 artigo 6o., e por esta razão, a autora requer as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou a ação penal prescrita. O procurador recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a ação recorrida. expulsão. Inquérito, 1923; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 7º Distrito, 1923; Folha de Antecedentes, 1923; Decreto nº 6994 de 19/06/1908, artigo 52, §§ 1º e 3º; Código Penal, artigo 399; Decreto nº 16041 de 1907, artigo 9º; Decreto nº 3084, artigo 334.

O autor, comerciante do vapor nacional Camoeiro, requereu a ratificação de protesto. O citado vapor vinha de Genoveva destinado ao porto de Santos e carregava sal. Quando navegava na Barra do Rio de Janeiro colidiu com o vapor americano Arizon, o que lhe causou avarias na proa. Em 18/10/1917, o Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Recibo de Taxa Judiciára,Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

A agravante estava impedida de exercer sua indústria de abater gado no Matadouro de Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro e fornecer carne aos seus conveniados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, apesar de ter pago seus impostos devidamente. Requereu desta forma um mandado proibitório ao diretor do Matadouro de Santa Cruz, para que pudesse voltar a abater gado, assim como ao administrador do Entreposto São Diogo, para que se abstesse de quaisquer atos que impedisses a livre entrada de carne abatida e sua respectiva distribuição, sob pena de a Prefeitura pagar diariamente o valor de 50:000$000 réis diários. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 54, os Consolidação das Leis do Processo Civil, artigos 769 e 770, a Lei nº 1185 de 1904, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 737 e o Decreto nº 763. Ao sentenciar, o juiz negou provimento ao pedido, afirmando que a ação de interdito proibitório tem origem em um direito real e não em direito pessoal, como é o caso. Decisão que foi mantida em grau de recurso, após interposição de agravo. Jornal do Diário Oficial, 20/01/1917.

O réu era de nacionalidade espanhola, profissão sapateiro, estado civil viúvo, e residia na Rua Henrique Dias, em São Paulo. Em setembro de 1917, afirmou que foi deportado para fora do Brasil a mando da Polícia de São Paulo, ignorando o motivo na ocasião em que desembarcou do vapor Cuiabá que vinha dos Estados Unidos. A polícia afirmou que este indivíduo já havia sido expulso do país antes de seu desembarque, tendo em vista a segurança pública do país. O juiz deixa de pronunciar o acusado. É citado o Decreto nº 1641 de 1907, artigo 9. Autuação, Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia, 1918; Carta de Apreciação, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ficha Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística; Passaporte, 1917 ; Certificado de Registro, 1918.

O autor requereu a arrecadação dos bens de Cezar Fernandes de nacionalidade espanhola. Foi expedido o cálculo de liquidação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Auto de Arrecadação, 1898.

Trata-se de arrecadação pelo Cônsul da Espanha dos bens do falecido nacionalidade espanhola Antônio Muñoz Garcia, que morreu na Rua da Misericórdia. Ele tinha residência no ex-teatro El Dorado e conservou sua nacionalidade em 1889. Quantia de 228$000 réis. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, s/d; Recibo 2, 1898; Recibo Médico, 1898 .

O suplicante requereu o fim da turbação na posse mansa e pacífica dos direitos pertinentes à livre venda do produto, e a indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes, feito pela ré. A suplicada vinha dificultando a exposição do produto da suplicante, que importaram em responsabilidades civis e criminais. O juiz não conseguiu o despacho que o interdito concedeu. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Borghuet Teixeira Rua do Rosário, 105 - RJ, 1935; Caixa de Medicamento.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era de nacionalidade argentina e estava preso na Polícia Central incomunicável, por ter sido denunciado como cúmplice no atentado da Calle Mayor contra o atual Rei da Espanha. O paciente afirmou que não era o anarquista . Juan Bovari, que foi cúmplice no crime. Estava ameaçado de ser expulso do país a pedido do governo espanhol. O juiz julgou prejudicado o pedido. Pagas as custas ex-causa.