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              33283 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do Lloyd Brasileiro do Quadro Permanente, sendo todos mestres e contra-mestres referências 29 e 28. Alegaram que pelo Boletim nº 224 de 10/10/1953 foram classificados na referência 30 os mestres, e contra-mestres na referência 29. Os suplicantes requereram as suas novas classificações, com salários e vantagens inerentes, a partir de 10/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. procurações; Decreto no. 30513 de 07/02/1952; Código Comercial, artigo 172 § 10-VI; Decreto no. 20910 de 06/01/1932, artigo 1º; Decreto no. 4597 de 19/08/1942, artigo 2º; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 1765 de 1952 .

              Sans titre