Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3751 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 1711 de 1952.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certificado de Aprovação em Concurso, 1956 e 1957; Boletim de Serviço IAPI, 1957; Contra-cheques .

Os autores, trabalhadores em carvão e minério da companhia ré, com sede na avenida Rodrigues Alves, requerem a equiparação aos carvoeiros do Lloyd Brasileiro e serem classificados na referência 24 de acordo com o decreto 33515, artigo 13, de 11/08/1953. Alegam que exercem funções idênticas e suas equiparações são direitas, já que a companhia ré é uma autarquia da União. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952.

Os impetrantes eram todos escriturários do Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia federal. Foram regulamentados no referido órgão pelo Decreto nº 29118 de 10/01/1951, o qual atribuiu aos funcionários os padrões de vencimentos vigentes no Serviço Público Federal. Pelo mesmo decreto citado e pela Resolução nº 493 de 17/01/1951, foi aprovada a tabela em que se encontrava a série funcional de auxiliar administrativo, com funções análogas às desempenhadas pelos ocupantes das carreiras de oficial administrativo e escriturário. Estes possuíam vencimentos inferiores aos de auxiliar administrativo, o que os suplicantes julgaram ser contrário à lei, visto que desempenhavam trabalho análogo. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem apostilados os títulos dos oficiais administrativos no padrão M, e dos escriturários no padrão L. O juiz julgou improcedente a ação. A parte agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 13 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ, 1953; Anexo, 3 Protocolo Geral, Instituto do Açúcar e do Álcool, IBGE, 1953; Cópia de 10 Portaria de 1941, 1944, 1946, 1948, 1950, 1951, 1953; Lista de Resoluções de 1939, 1940, 1942, 1943, 1947, 1948; 3 Diário Oficial, 10/02/1953, 16/01/1953, 16/06/1953; Procuração, Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; 3 Decreto nº 29997 de 1948; Decreto nº 26528 de 1951; Anexo Livreto, Resoluções da Junta Executiva Central, Conselho Nacional de Estatística, 1953; Custas Processuais, 1953; Diário da Justiça, 16/06/1953; Decreto-lei nº 7068 de 1944; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 2936 de 1940; Decreto-lei nº 3993 de 1941; Decreto-lei nº 9808 de 1942; Decreto-lei nº 4683 de 1942.

Os suplicantes e outros Fernando Viana Brandão e Adélia Cerveira, eram previdenciários residentes na Capital Federal. Eram extranumerários mensalistas funcionários da suplicada. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 pediram equiparação aos efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1956; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (vários) boletins de serviço do réu; (vários) boletins do pessoal do réu; quadro demonstrativo de situação funcional de funcionários, de 1956; (vários) histórico profissional, de 1956.

Os suplicantes eram Servidores Civis do Instituto de Seleção,Controle e Pesquisa da Diretoria de Saúde da Aeronáutica, extranumerários mensalistas. Pediram a classificação funcional de Auxiliar de Portaria com os vencimentos e vantagens. A Lei nº 2721 de 04 de novembro de 1952 fez a união de carreiras, e a Lei nº 2254 /54 deu equiparação aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. lei 2721 de 04/11/52; lei 1721 de 1952; lei 3754 de 14/04/60; constituição federal, artigo 201; código de processo civil, artigo 143,292,64,823; varias procurações; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1960; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJem 1960; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; diversas portarias Ministério da Aeronáutica em 1953; diversas certidões Ministério da Aeronáutica em 1953; Diário da Justiça de 1959; Diário Oficial de 1960/1961.

O suplicante, profissão inspetor de alunos do Colégio Pedro II do Ministério da Educação e Cultura, extranmerário mensalista com mais de 5 anos de serviço público, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, porpôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, nos termos da Lei n§ 1711 de 28/10/1952. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Carta de Nomeação, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e exerciam funções diferentes daquelas a que tinham sido admitidos, de modo a infringir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. Conseguiram readaptação de cargo da Lei nº 3780 de 12/07/1960, ou Plano de Classificação de Cargos, a qual não foi acompanhada de respectivo aumento salarial. Pediram apostila de títulos e diferença de vencimentos com juros, custas e honorários. Em 1969 a juíza deu a ação como improcedente, condenando os autores ao pagamento dos honorários do advogado do réu. Decreto nº 52400 de 25/08/1963 artigo 7; Constituição Federal artigo 141; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 4; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1965; Decreto de 30/12/1964; Boletim de serviço 12/01/1965.

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967; 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967; Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4503 de 1964.