O autor era funcionário público, residente na Avenida Ministro Espírito Santo, 72, Juiz de Fora, Minas Gerais, alegou que fora admitido antes da Lei nº 284 de 28/10/1936, que teria feito cessar a equiparação de vencimentos. Sendo de ingresso anterior, teria direito a assemelhação aos operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, reestruturada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Pediu a apostila de título na referência 29, correspondência de padrão e diferença de vencimento. Em 1959 Jorge Salomão julgou a ação procedente, exceto os honorários do advogado. Em 1961, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, pois os cargos não teriam nenhuma similaridade. Em 1965, o Supremo Tribunal Federal resolveu não conhecer do recurso extraordinário do autor. Procuração tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça 1959; Lei 4632, de 6/1/1923, artigo 73; Lei 4242, de 5/1/1921, artigo 121; Lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588; código de processo civil, artigo 291; constituição federal 1946, artigo 141; decreto 1200, de 1939; Lei 2785, de 1933.

Os autores, nacionalidade brasileira, escrivães de polícia do quadro pessoal do Ministério da Justiça e do Trabalho, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram o pagamento dos vencimentos equiparados entre os escrivães concursados e não concursados. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3751 de 1960; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 284 de 1936; Lei n° 1711 de 1952.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

Os autores foram admitidos como extranumerários, mas não receberam de acordo com a produção. O salário foi fixado arbitrariamente, recebendo menos que os efetivos. Esse critério resultaria em desigualdade. A Lei nº 2284 de 1954 equiparou os autores para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Ocorre que o salário não foi equiparado e era isso que os autores requereram. Desejavam ser tratados com igualdade, com efeito retroativo. O autor abandou o feito. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963.

Os suplicantes e outros Fernando Viana Brandão e Adélia Cerveira, eram previdenciários residentes na Capital Federal. Eram extranumerários mensalistas funcionários da suplicada. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 pediram equiparação aos efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1956; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (vários) boletins de serviço do réu; (vários) boletins do pessoal do réu; quadro demonstrativo de situação funcional de funcionários, de 1956; (vários) histórico profissional, de 1956.

Os autores, enfermeiro, de diversas classes, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, fundamentaram-se na Lei nº 1711 de 1952, para requerer a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de igual categoria. Estes pediram as apostilas de títulos e nomeações, incluindo o pagamento dos atrasados. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Constituição Federal, artigo 141, 3, 4, 157; Código Processual Civil, artigo 271; Decreto nº 35000, 1954; Decreto nº 39144, 1956; Lei nº 284, 1936; Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, exercendo a função de serventes do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda, extranumerário mensalistas. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram ação ordinária requerendo a equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e esta foi julgada deserta. Jornal Diário da Justiça, 1956, Diário Oficial, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1621 de 17/11/1952.

Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Atestado médico, 1960; Decreto nº 22269 de 28/12/1932; Regulamento da Casa da Moeda, 1933; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 9224 de 20/12/1911; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 3025 de 15/07/1957; Lei nº 403; Lei nº 7403 de 21/03/1945; Lei nº 7505 de 30/04/1945; Lei nº 9657 de 06/09/1946; Lei nº 2268 de 03/06/1940; Constituição Federal, artigo 141.

Servidores públicos, residentes nos estudos de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Os impetrantes solicitaram que fossem transformados em extranumerários mensalistas e que o impetrado também efetue a equiparação destes aos funcionários efetivos. Baseiam-se na Lei nº 3483, de 08/12/1958 e na Lei nº 2284, de 09/08/1954, para fazerem tais exigências. Inicialmente a segurança não foi concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, porém o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959; Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros; Telegrama, IAPC, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45360, de 1959; Constituição Federal, artigo 67; Lei nº 3843, de 1958; Lei nº 2884, de 1954; Lei nº 1741 .

Os 268 suplicantes se afirmavam cidadãos brasileiros, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Saúde Naval, Fábrica de Artilharia da Marinha, ou Fábrica de Torpedos da Marinha. Pediram equiparação a servidores efetivos, na carreira de operário de armamento, a partir da lei 2284, de 09/08/1954, com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, além de apostila de direitos, juros, custas e honorários. Eram torneiros, pedreiros, eletricistas, frizadores, caldeireiros, entre outras funções lei 1765, de 28/12/1952. O juiz substituto A. Rodrigues Pires julgou a ação procedente apenas aos que contassem mais de 5 anos de serviço público. O TFR julgou a apelação procedente, mas o STF julgou o recurso improcedente. Relação de nomes, categorias e referências profissionais dos suplicantes; DJ, de 2957,1959; Diário Oficial, de 1956; procuração, de 1956, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1; Ellis Hermydio Figueira, advogado, Travessa do Ouvidor, 9 - 4o. andar - Rio de Janeiro - RJ; histórico profissional dos autores, de 1957.