Aida Petrus Levy e Augusto Eugenio de Lima Levy, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, lotados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes são extranumerários tarefeiros, e seus salários deveriam ser calculados na base da produção por unidade. Entretanto, isso nunca se deu, e seus salários eram fixos. Contudo, alegaram que o réu tinha seus salários no valor de Cr$ 6.000,00, enquanto os de outros funcionários, em iguais condições, recebem Cr$ 8.300,00. Dessa forma, com base na Lei nº 2281, de 1954, que equiparou os impetrantes ao funcionário efetivo em todos os efeitos, solicitaram a segurança a fim de que o réu recalcule seus salários. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a absolvição da existência. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-Lei nº 5175, de 1943; Decreto nº 43360, de 1958; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

Os suplicantes, artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, art. 141, §1° na lei 5622 de 28/12/1928, na decreto 18588, 28/1/1929 e na lei 1455, de 10/10/1951, propõem uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos operários da imprensa nacional. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 4procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; carta de promoção, 1937, assinada por Getúlio Vargas; 3apostilas, 1954-1955; carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932; Diário da Justiça 2/7/57, 25/5/59; lei 5622 de 28/12/28; decreto 10588 de 28/1/29; lei 1455 de 10/10/51; código de processo civil, art. 291 e seguintes.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, do Ministério da Marinha, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária a princípio como operários, e com o advento da Lei nº 1765 de 1952 passaram a pertencer à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas. Requereram a sua equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos, inclusive direitos, remuneração e demais vantagens, com a vigência da Lei nº 2284 de 09/08/1957, por conta do não recolhimento expresso pela administração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi arquivado. Diário da Justiça, 12/02/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Barão de Itapagipe, 58. Requereu ação para garantir a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função de auxiliar de portaria, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente em 1958. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 1958. O autor recorreu da decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário em 1953. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Promoção assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 1955-1957; Decreto nº 19588 de 28/01/1929; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Os suplicantes, aprendizes, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos que ocupavam igual função. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. 23 procuração - 1958 tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 15 portarias: portaria, n. 025, 1953, portaria, n. 011, 1952, portaria, n. 012, 1953, portaria, n. 013, 1953, portaria n. 27, 1949; carteira do Ministério da Marinha, 1951; certificado de reservista, 1956; certificado de reservista, 1953; cartão de identidade, 1956; Diário Oficial, 12/02/1957; Diário da Justiça 7/12/1959, 21/03/1950; constituição federal, artigo 141, §1º; lei n. 2284, de 9/08/1954, artigo 1º; código de processo civil, artigo 291, 820, 201, 64; lei n. 1721 de 4/11/1952; Vieira, Maria Lourdes C. (advogado) Noronha, Lêda Maria de Albuquerque (advogado) OAB, n. 4892 e 3478; decreto n. 32015 de 1952.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, assistentes jurídicos do Ministério da Agricultura, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei Maior,Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1711, de 28/10/1952, Lei nº 1339, de 31/01/1951 e Lei nº 2642, de 1955, impetraram mandado de segurança contra diretoria do pessoal do ministério supracitado por não serem tratados com igualdade, recebendo vencimentos em valores diferenciados dos de outros funcionários da autoridade coatora. O mandado passou por recursos ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Os autores então, interpuseram recurso ordinário junto ao STF, que, entretanto, negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial 2, 20/10/1958, 15/12/1955; Procuração 5, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1958.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.