Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Requereram ação para que fossem admitidos como assistentes na ação movida contra a União pelos autores para equiparação salarial, na conformidade com a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/07/1957.

Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento . recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada;custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 ;Decreto-lei 5.527 de 28/05/43; Decreto-lei 8.616 de 10/01/46; Decreto-lei 9.010 de 21/02/46; Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 ; Lei nº 1765 de 18/12/52; Lei nº 2412 de 01/05/55; Lei nº 2284 de 09/08/54; rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1956 .

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado. Procuração Tabelião, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 7988 de 22/09/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 1293 de 27/12/1950.

Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (52) procuração, tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, tabelião Pedro d`Abbadia Maciel - Rua Coronel Pedro Celestino, 54, Cuiabá, MT, 1954; Diário Oficial 1950 e 1954.

Os suplicantes, funcionários do Tribunal Superior Eleitoral requereram ação para pagamento dos vencimentos ficados para os servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal de iguais funções. equiparação salarial. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Recurso Extraordinário. Procuração 59 Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950 e 1951; Diário da Justiça, 1948 à 1950; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 8632 de 1946; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929;.

A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os suplicantes, artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, art. 141, §1° na lei 5622 de 28/12/1928, na decreto 18588, 28/1/1929 e na lei 1455, de 10/10/1951, propõem uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos operários da imprensa nacional. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 4procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; carta de promoção, 1937, assinada por Getúlio Vargas; 3apostilas, 1954-1955; carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932; Diário da Justiça 2/7/57, 25/5/59; lei 5622 de 28/12/28; decreto 10588 de 28/1/29; lei 1455 de 10/10/51; código de processo civil, art. 291 e seguintes.

Os suplicantes, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiros do Serviço Público Federal, alegaram que vinham percebendo vencimentos inferiores aos dos seus colegas funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, e sentiam-se prejudicados em seus direitos, já que pelo Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 isso não poderia acontecer. Eles pediram, então, o pagamento da diferença entre os vencimentos, as gratificações qüiquenais e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negaram provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, em 1952 e 1953; lei municipal, artigo 570, de 29/01/1951; Constituição Federal, artigos 145 e 157.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.