Os suplicantes, auxiliares de serviços médicos do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. O juizconsiderou improcedente a ação, condenando os autores nas custas. o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1711 de 1952; .

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

Os autores, contadores do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio propuseram ação ordinária contra União Federal. O Decreto no. 7988 de 1945 atribuiu aos contadores os mesmos direitos que os Bacharéis em Ciências Contábeis. Ocorre que os autores eram intitulados contabilista, mesmo desempenhando funções de contador, isso porque não eram efetivos. Os autores eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço, logo, deveriam ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Os autores desejavam ser considerados contadores, com salários equiparados dos de nível superior, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor casual de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e tanto o autor como o réu apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a 1a. e à última apelações . (3) Carteira de Identificação emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade fotocópia; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 30/08/1960; Diário oficial, de 19/07/1951; Regulamentação do Exercício Profissional de Contabilista; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua. Debret, 23, em 1961; decreto-lei 7988, artigo 09,de 1945; lei 2284, artigo 1º., de 1954; lei 1711, de 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 9295, de 1946; lei 3780, de 1960; decreto 48867, de 1960.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ; procuração tabelião; Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958; código do processo civil, artigo502; decreto lei 240 de 04/02/1939.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Carajás, 128, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, funcionário público federal, lotado na Diretoria de Eletrônica do Ministério da Marinha. Entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e no Código Processual Civil, para requerer a sua equiparação, desde a vigência da lei citada, aos servidores integrantes da série funcional de Fotógrafo do Quadro de Pessoal Civil do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para efeito de remuneração, observando o escalonamento já consagrado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e o pagamento das diferenças dos vencimentos e vantagens e apostilação de sua portaria de admissão com a equiparação. A ação foi julgada procedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Diário de Justiça de 12/02/1957; Certidão emitida pelo Ministério da Marinha de 1953/1956; Portaria no. 99 do M. M. de 1946; Diário Oficial de 22/01/1957; procuração tab. 1 de 1957; Folha de Alterações de 1952/1955; Lei no. 1284 de 09/08/1954; Lei no. 1765 de 18/12/1952; Lei no. 1455 de 10/10/1951.

Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291; lei 240, de 04/02/1938; decreto 37008, de 08/03/1955; decreto 19476, de 21/08/1945.

Os suplicantes e outros Alexandre M. Gomes de Paula e Assuero Costa, procuradores de autarquia, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados em outras repartições, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo a de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 2123, de 01/12/1953.

Os suplicantes eram todos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, e exerciam as funções de auxiliares de hangar e aeroporto, com idênticas funções dos operários e auxiliares administrativos do respectivo ministério. Porém, sendo equiparados aos efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, os suplicantes recebiam menos que os efetivos. Baseados na Lei nº 2284 de 1954, os suplicantes pediram a apostilação de sua equiparação com o pagamento das diferenças salariais entre as referências ocupadas e aquelas que viessem a ser apostiladas, a partir de 09/08/1954. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1959; Apostila, 1954; Jornal Diário de Justiça, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 171 de 20/10/1952.

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

Os 21 autores eram integrantes de carreira de guardas de polícia efetivos, do Ministério da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Como exerciam funções idênticas à guarda civil do Ministério da Justiça, pediram equiparação de padronização profissional. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 20 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; Carta de Nomeação Getúlio Vargas, 1937 à 1952; Apostila, 1952 à 1954; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1946; Diário Oficial, 1956; Carta de Nomeação Washington Luis, 1928 à 1930.