Os 28 autores exerciam funções burocráticas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos níveis 8ª a 12ª, referentes ao Plano de Classificação promulgado pela Lei nº 3780 de 12/06/1962. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos na base que havia sido concedida aos ferroviários, desde 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 5 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1962; Tabela de Níveis Salariais; Recorte de Jornal O Globo, 07/03/1963.

Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação. Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ e outros 1960; Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960; Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961; Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara; Constituição Federal, artigos 97 e 141; Lei nº 2488; Lei nº 264, de 25/02/1948; Lei nº 1095; Lei nº 488, artigo 2.

O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935; Diário Oficial de 15/12/1952; Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954; Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 583 de 09/12/1937; Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946; Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1; advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411.

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Diário Oficial, 30/07/1963.

Os autores e outros Antonio de Oliveira, Antonio Thomaz da Silva, Francisco Dionisio, Guilherme Marzullo, Geraldo Renno Ribeiro e João Bento Duarte, funcionários públicos federais, residentes na cidade de Itajubá, Minas Gerais, lotados na Fábrica de Armas de Itajubá, do Ministério da Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram a sua equiparação, desde a vigência da citada lei, para todos os efeitos, principalmente de remuneração aos servidores efetivos integrantes da carreira de operário dos Ministérios da Guerra, da Marinha e outros, bem como o pagamento de diferença de vencimentos e vantagens, como também a apostila de suas portarias de admissão. Os autores alegam que fazem jus aos direitos por exercerem atribuições de mesma semelhança funcional com os servidores de outros ministérios citados, e que há grande jurisprudência sobre os direitos pleiteados. O juiz julgou improcedente o pedido. O Tribunal Federal de Recurso, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Sebastião Bonafé e outros. Diário oficial, 18/07/1956; Diário da Justiça, 12/02/1957 e 02/07/1957; Procuração 71, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Procuração, 1962.

Os suplicantes e outros Carlos Gallinucci e Abdias Gomes de Almeida, admitidos para o Serviço Público Federal do Ministério da Marinha, operários, requereram ação para equiparação salarial aos dos funcionários públicos efetivos, como prévia a Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1952, 19/01/1956 e 02/07/1957, Diário Oficial, 18/07/1956; Procuração, Tabelião Mário da Cunha Siqueira Niterói - RJ, 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público aposentado, residente em Curitiba, Paraná, requereu a condenação da ré no pagamento de seus proventos iguais aos vencimentos atribuídos aos escreventes do Ministério da Guerra classe G que ocupavam seus cargos em 1937. O suplicante fundamentou-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950 e no Decreto nº 28140 de 01/01/1950. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecê-lo. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 24/10/1956, 03/02/1938, 13/04/1955, 09/08/1955, 24/02/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 28140 de 01/05/1950; Lei nº 1618-C de 1952; Lei nº 1329 de 25/01/1951; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 2205 de 24/12/1937; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortout, Avenida 1º de Março, 7 - RJ; Decreto-lei nº 8759 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 865; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

Os suplicantes, farmacêuticos,extranumerários mensalistas do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com base na Constituição Federal artigo 141 1º. e na Lei n° 2284, de 9/8/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os funcionários efetivos, visto que exerceram funções idênticas aos funcionários efetivos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu, mas o processo foi arquivado. (8) procurações tabelião; José de Brito Freire; avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1956; Portaria no.2, no.5, e no.7, em 1945;Portaria no.60, no.117, e no.47, em 1942; Diário da Justiça, 12 /02/1959 e 7/12/1959; anexo recortes do jornal; Diário da Justiça, 4/9/1961; Constituição Federal; artigo 141; lei 2284 de 1954.

Os autores, profissão professores militares, estado civil casado, moveram uma ação ordinária declaratória contra a União. Por conta do Decreto-lei nº 103 de 1937, o professor militar era considerado civil e no exercício desta função não poderia reverter à ativa. Ousautores requereram a declaração da função em que estavam na reserva, equiparação aos professores civis, e reforma com 35 anos no serviço público ou complusória com 70 anos de idade, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 191. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União Federal apelou q o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Fotostática de Efetivação no cargo de professor, 1938; Efetivação feita peloPresidente da República Getúlio Vargas, 1939; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Procuração 4, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto-lei nº 103 de 1937; Lei nº 2290; .