Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

Os diversos autores eram extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, como mestres de artes gráficos. Tendo ocorrido mudanças de categorias aos mestres, admitir-se-ia os extranumerários. Pediram equiparação de vencimentos dos antigos mestres titulados. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Denominação do Cargo Antigo e Atual 6, 1952; Tabela de Salários, 1941, 1944, 1950, 1952; Lei nº 488, de 15/11/1948; Jornal Diário Oficial, 29/11/1950, 23/12/1950, 11/01/1951; Boletim de Pessoal, 17/10/1952, 09/09/1952, 01/07/1947; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952; Portaria SP nº 494, de 31/12/1940, nº 32, de 21/08/1946; Contratação feita pela Diretoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Apostila, 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936, Lei nº 1909, de 26/12/1939, Lei nº 488, de 15/11/1948, Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940; Decreto nº 28904, de 28/11/1950, Decreto nº 29117, de 10/01/1951, Decreto nº 29321, de 02/03/1951, Decreto nº 29026, de 23/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur João Donato, Avenida Almirante Barroso, 90.

Trata-se de 2º volume de uma ação em que os autores são funcionários públicos, extranumerários mensalistas e pedem a equiparação de seus salários e direitos aos dos funcionários efetivos por exercerem mais de cinco anos de serviço público e funções idênticas aos colegas efetivos citados da mesma categoria, estando amparados pela Lei nº 2284 de 05 de agosto de 1954 e portanto fazendo jus ao pleiteado na ação. O volume possui várias procurações e certidões dos autores. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202; Decreto nº 34605 de 16/11/1953; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis federais, oficiais administrativos lotados na Diretoria da Despesa Pública. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de contadores do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício, enquanto que a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 3, 1, 17,1956; lei 488/48; lei 1168/39 .

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nº 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da União. Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelação. Desistência. Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Diário Oficial, 1970; Lei nº 1025 de 1969.

Os suplicantes, e outros Francisco José Pereira e Therezino da Costa, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos vencimentos dos funcionário efetivos de iguais categorias, bem como, o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os diretores embargaram, tendo os embargos rejeitados. Procuração 36, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto nº 34144 de 09/10/1953; Decreto nº 34175 de 13/10/1953; Decreto nº 34251 de 15/10/1953; Código do Processo Civil, artigo 271; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.

O autor, estado civil casado, escrevente datilógrafo do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista com mais de 5 anos de serviço, requereu a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.