funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, a fim de que este realize a equiparação dos pagamentos dos autores aos dos funcionários públicos efetivos, com base na lei nº 2284 de 09/08/1954, o processo passou por agravo no TFR; juiz C.H. Porto de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, a parte vencida agravou ao TFR, que nega provimento (relator Amarílio Benja. Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960 ; 1960; 4 protocolo, Maer, 1960; 2 custas processuais, 1960, 1961; portaria nº 21, 1953; telegrama, DCT 1961; 4 envelope do contra cheque 1962; Lei nº 2284/54; Lei nº 3843/58; Lei nº 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Decreto Nº45360/59; Lei i nº 1711/52; Decreto-lei nº 5175/43; Lei nº 605/40; Decreto Nº26299/49 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

Os suplicantes, profissão médico do Lloyd Brasileiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários públicos que exercem igual função, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Mario Brasil de Araujo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 13 e 33; Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 26633 de 06/05/1949.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes em vários endereços da cidade do Rio de Janeiro, todos ocupantes dos cargos da carreira de agente de polícia da Divisão de Polícia Marítima. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer equiparação de vencimentos aos servidores que exerciam funções iguais no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Requereram ainda a apostila dos seus títulos de nomeação com os novos vencimentos. Processo inconcluso. decreto 20532, de 1946; decreto 3010, de 20/08/1938; lei 18588; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; Constituição Federal, artigo 141, § 1; advogado Montebello, Joaquim C. rua 1 de março, 110.

O autor, estado civil casado, escrevente datilógrafo do Ministério da Guerra, extranumerário mensalista com mais de 5 anos de serviço, requereu a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os autores, e outros João Leão Sattamini Fiho, Alfredo Vaz Pereira, Edilson Gonçalves Ferreira, Antonio Maciel Ribas, Gilberto da Cruz Sobral e Antonio de Pádua da Rocha Vianna, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares, padrão M, da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, requereram a equiparação de seus vencimentos aos atribuídos aos fiéis de tesouro da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5527 de 1943 e a Lei nº 5622 de 1928, bem como condenada a apostilar os títulos dos peticionários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Nomeação feitas pelo Presidente da República, 1935, 1936, 1938 e 1942; Expedições de Decreto feito por Getúlio Vargas, 1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1944 de 30/12/1939.

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

Os autores, e outros Edgard David Costa e José Osmar Rego, brasileiros, Funcionários Públicos Federais, estados no Ministério da aeronáutica, servindo no parque da aeronáutica, no Campos dos Afonsos, na funçãode pagadores, requereram a equiparação dos suplicantes no padrão, corresponde aos tesoureiros-auxiliares ou pagadores do Serviço Publico Federal, conforme a Lei 4030, de 1948, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelavam ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Anexo: boletim do Ministério da Aeronáutica, em 1955(10) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1957; Diário da Justiça, 2 de outubro de 1957; decreto-lei 4645, de 1942; lei 403, de 1948; lei 404, de 1948.

Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945; Diário da Justiça, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.