A autora denunciou o réu como incurso no Código Penal, artigo 156. Constava no inquérito policial que o denunciado praticava a odontologia ilegalmente e foi preso em flagrante no prédio da Avenida Rio Branco, 143. O réu tinha 35 anos de idade, era estado civil casado e residia na Travessa Cerqueira Lima, 12, Rio de Janeiro. Exercício ilegal da profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou a denúncia improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Datiloscopia 1933; Certificado de Conclusão de Curso, 1934; Jornal Diário Oficial, 1915; Procuração, 2, 1934; Prêmio de Depósito 2, 1933; Precatória, 1934; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2 e 3.

A autora denunciou o réu por ter infringido a Consolidação das Leis Penais, artigo 156, combinado com o Decreto nº 20931 de 11/01/1932, artigo 10. Consta no incluso inquérito policial que o denunciado exercia ilegalmente a Odontologia e foi preso em flagrante no prédio à Rua Acre, 28, cidade do Rio de Janeiro. O réu tinha 39 anos de idade, era estado civil casado, profissão dentista e natural da Bahia. Exercício ilegal de profissão. A denúncia foi recebida pelo juiz. No entanto, o réu apresentou seu diploma e o juiz mandou que os autos fossem baixados à justiça local, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Auto de Apresentação e Apreensão de Objetos, 1934; Auto de Prisão em Flagrante; Datiloscópia Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1934; Certificado de Conclusão de Curso em Odontologia, s/d; Prêmio de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1934.

Trata-se de inquérito sobre o funcionamento administrativo da Faculdade de Medicina Fisioterápica. O autor alegou que a Faculdade de Medicina Physiotherapica do Rio de Janeiro não se enquadrava dentro das disposições que regulavam e fiscalizavam o exercício de profissão da medicina. Desse modo, requereu que a Polícia verificasse a veracidade da indicação do Regime Interno da escola. O processo se encontrava em precário estado de conservação, dificultando descrição de sua sentença. Jornal, Congresso Nacional, 28/12/1929; Impresso, Regimento Interno da Faculdade de Medicina Physiotherapica, 1929.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, e protestaram contra a forma como se aplicou o regulamento referente ao Decreto n° 18588, de 28/01/1929, que deveria ter equiparado os cargos aos vencimentos do cargo de preparador-repetidor. Pedido deferido. Procuração Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Lei n° 5692, de 25/12/1928, artigo 1; Regulamento da Escola, artigo 107, 118, 113, 143.

Os autores, diante da decisão do Tribunal Federal de Recursos requereram que o diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil cumprisse a decisão e que fosse realizada a colação de grau dos estudantes, que estava sendo juntada por aquela autoridade. Foi deferido o requerido. Jornal Diário de Justiça, 1961.