Os autores eram postalistas da parte suplementar do Quadro lll do Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovada pela lei 1229 de 13/novembro/1950, Departamentos dos Correios e Telégrafos. Estes baseado na lei citada, requereram ocupar os cargos da classe M da carreira de Postalista, do Quadro lll.Parte pertencente, o pagamento da diferença dos vencimentos. O juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento a todas as apelações. O recurso extraordinário proposto pela União Federal não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Certificado de Habilitação, 1943, 1945, 1951, 1952, 1950; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1938; Impresso, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.

Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Constituição Federal, artigo 141; (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; lei 2284, de 09/08/1954; (9) portaria no. 032/1008, de 1951; portaria no. 032/1374, de 1951; portaria no. 032/10054, de 1951; portaria no. 032/1015, de 1951 e outra; Diário da Justiça, 12/02/1957.

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964; Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962.

O autor, funcionário público, desejava ser aprovado em concurso de agente fiscal de Imposto de Consumo. Ele recebeu nota zero na prova de português e nota um na prova de matemática. Ao solicitar revisão, recebeu as notas 40 e 22. A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento acatou apenas a nota de português, o que ele considerou era ilegal. Ele requereu a sua aprovação e nomeaçaõ no cargo. Processo inconcluso. Diário Oficial, 16/08/1963, 21/03/1963, 11/01/1967, 09/11/1964, 11/11/1965, 17/03/1966, 03/05/1966; cartão de identificação; cartão do Departamento de Administração do Serviço Pùblico, 1966; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1967; laudo pericial, 1966.

O suplicante, operário arsenal, classe G, no Ministério da Marinha, aposentado, com base na Constituição Federal, artigo 141, na lei 4242, de 05/01/1921, na lei 4632, de 06/01/1923, na lei 5222, de 28/12/1928, no decreto 18588, de 28/01/1928, na lei 1455, de 10/10/1951 e na lei 1050, de 03/01/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria por vencimentos a de seus colegas em atividade. O juiz Sérgio Marianojulgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Declaração de Aposentadoria, 1940; Termo de Inspeção de Saúde, 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigos 142 e 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 06/01/1923; Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigo 291; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado e contador, funcionário do suplicado, residente em Florianópolis, Santa Catarina, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse efetivamente incorporado na carreira de procurador de 3ª categoria no IPASE, visto que exercia funções e serviços de advocacia na época da promulgação da referida Lei nº 2123, que determinou o aproveitamento requerido pelo suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados . Portarias: no. 38, de 1948, no. 1079, de 1951, no. 6, de 1952, no. 1731, de 1953, no. 7, de 1959 e outros; procuração, tabelião 464, de 1958; Constituição, artigo 141 - § 3o.; lei 2123, de 01/12/1953; advogado Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155 - sala 411; Código de Processo Civil, artigos 292, 32, 820; decreto-lei 7659, de 21/06/1945, artigo 1o.; decreto-lei 2865, de 12/12/1940, artigos 17 e 25; decreto-lei 6558, de 1944, artigo 3o.; lei 1584, de 1952.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereu ação para obter sua efetivação e, em conseqüência, sua estabilidade no serviço público federal. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente, mas seu recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. histórico militar em 1952; portaria nº 26 em 1950; carta de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1951; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; diário oficial de 21/06/1954, 23/01/1955; lei 525 A de 07/12/48; constituição federal artigo 88 III.

A autora, mulher, funcionária pública aposentada, propôs ação ordinária contra Rede Ferroviária Federal. A suplicante era advogada com função de advogada do Serviço Social Legal do Departamento de Assistência Social e Recreação da ré. Estando em exercício deixou de ser beneficiada pela Lei nº 2123 de 01/12/1953. Requereu ser enquadrada em tais benefícios, receber os benefícios atrasados, desde a vigência, acrescida de juros e custas legais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000.00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário que foi indeferido, e agravo de instrumento, o qual foi negado. (1) procurações tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; (1) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958; Diário oficial, de 28/04/1959; (1) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; lei 2123, de 01/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 223; Constituição Federal, artigo 157 .