Adias Amado Barreto era funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Propôs Ação Ordinária contra a União Federal. O autor exercia a função de Tesoureiro Auxiliar e desejava ter reconhecido o seu direito de readaptação ao cargo de Oficial de Administração. Quando fez requerimento, o autor teve aprovação quanto ao pedido, porém o Superintendente do Departamento Administrativo do Serviço Público modificou o parecer, afirmando não serem as funções exercidas referentes ao cargo desejado. Dessa forma, a readaptação foi modificada na fase final, após passar por Comissão de Classificação de Cargos. O Decreto-Lei nº 200 de 1967 extinguiu tal comissão, ocorrendo pelo DASP decisão arbitrária que anulou decisões da Comissão de Classificação de Cargos, que eram favoráveis ao autor. Após prova para preencher os requisitos, o autor requereu o cargo pleiteado e condenação da ré a pagar as custas da causa. O processo foi arquivado, até a provocação do interessado. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 2; Decreto nº 48920 de 08/09/1960; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1969 .

O autor, casado, funcionário público federal, em exercício em Campo Grande, Mato Grosso, entrou com uma ação contra o réu, para requerer que se faça a retificação do decreto de nomeação do autor, de modo a se efetivar a sua nomeação como agente fiscal do Imposto Aduaneiro, a partir de 09/09/1968 e efetivar o seu enquadramento como agente fiscal de tributos federais, a partir de 21/10/69, data do decreto-lei 1.024 que determinou a fusão das duas classes e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O autor, na qualidade de ex-combatente e levando em consideração o fato de ter sido aprovado no concurso para agente fiscal do imposto aduaneiro e ainda de que quando solicitou o seu aproveitamento, havia a ocorrência de vaga, impetrou um mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda que negou o pedido inicial do autor; o mandado foi concedido integralmente, mas o seu decreto de nomeação foi concedido em data posterior (12/11/72), à data que deveria ter sido feito. O juiz julgou o autor carecedor da ação. recorte do Diário Oficial 1972; Diário Oficial 1972; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1972; carta de nomeação 1972; Lei 1024 de 21/10/1969; Arrais, José Jaime, Arrais, José Carlos M. Av. Sete de Setembro, 63, sala 801.

Os autores são profissão operários, aposentados por doença do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, e ingressaram nessa instituição em 1936, o que lhes garantia a equiparação de vencimentos com os revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Esta equiparação foi mantida até a Lei nº 3780 de 12/07/1960, quando com a Resolução n° 1 de 23/11/1960, os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 e 8, enquanto os seus paradigmas da imprensa, pela Resolução n° 4, foram escalonados nos níveis 16 a 12. Alguns operários do Arsenal de Marinha reclamaram no processo judicial o mesmo escalonamento e ganharam. O Ministro da Marinha publicou novo enquadramento dos operários do Arsenal de Marinha nos níveis 14 e 16. Os autores, no entanto, não foram reclassificados, e recebem proventos inferiores aos dos servidores aposentados, mesmo protegidos pela Lei nº 1050 de 1950. Os autores pedem o seu escalonamento nos níveis 14 e 16, a partir da data da vigência da Lei nº 3780 até a vigência da Lei nº 4491, quando deverão ser elevado aos níveis 17 e 18, com pagamento de diferenças de atrasadas, juros de mora e custos do processo. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação prescrita quanto a um autor, improcedente em relação a outro e procedente quanto às demais, e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Comprovante de Pagamento dos Proventos 6, de 1966; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Rua Senador Dantas, 76.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.

O autor, estado civil, casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura, requereu que fosse igualado suas funções à dos seus colegas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica. Este alegou que por pertencerem a mesma classe, categoria ou ordem, os funcionários públicos deveriam ter identidade a igualdade de condições gerais. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 157; lei 94, de 1947.

Os autores, estado civil casados, desquitados, solteiros, com profissão e função de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, moveram contra tal instituto uma ação ordinária para o fim de, restabelecido o direito adquirido pela Lei nº 403, serem os autores classificados no padrão de vencimentos relativo ao símbolo CC-5, da Lei nº 2188 de 1954, apostilando-se-lhes os títulos e efeitos do seu artigo 11. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956; Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1095 de 1950.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar seu direito a reclassificação no padrão superior, como estabelece a Lei nº 2188 de 1954. Processo inconcluso. Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor era estado civil casado, servidor autárquico e profissão advogado. Moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriais, IAPI. Por conta de estabelecer as condições de habilitação e preencher todos os itens, pediu sua transferência imediata para a carreira de procurador, na classe iniciante "K", tendo indiscutível direito a isso. Entretanto, o referido instituto não concedeu tal transferência. Dessa forma, requereu a transferência do autor para a classe inicial da carreira de procurador padrão K, a partir da data de seu pedido, bem como o pagamento de todos os direitos e vantagens do cargo e o reconhecimento desses relatórios ao exercício do cargo desde aquela data. O juiz Wellington Pimentel julgou o caso procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 12; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1584 de 27/03/1932.

Os autores eram profissão operários de Arsenal, aposentados, nas classes H, G e H. Entraram com ação contra a suplicada com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1, e 151, item III, parágrafo 3, e demais leis pertinentes relacionadas na petição. Requereram a sua apostila do título do 1º suplicante, no padrão M, o 2º autor, no padrão L e o 3º no padrão N, de acordo com a melhoria dos padrões concedidos pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e demais legislações, com o pagamento das diferenças dos proventos de aposentadoria entre os antigos padrões e os novos de acordo com a citada lei. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião 17, 1958; concessão de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1937, 1941; apostilas de título de aposentadoria, 1939, 1948, 1949; Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; CF, artigo 142 parágrafo 1 e 191 II, 3o.; lei 4242 de 05/01/1921; lei 4632 de 06/01/1923; lei 5222 de 28/12/1928; lei 18588 de 28/01/1929; lei 1050 de 03/01/1950; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291 .