Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do réu, exercendo a função de Mestre referência 25, foi admitido no réu em 28/05/1948 e classificado como Extranumerário Mensalista referência 22, sendo posteriormente promovido à 1ª função mencionada em 01/01/1953. A direção do Serviço de Aalimentação da Previdência Social promoveu José Galdino da Silva a Mestre referência 26 a partir 13/04/1950, preterindo-o na promoção a que fazia jus, sendo que o autor ocupava uma referência acima do indivíduo mencionado, com maior antiguidade. O autor pediu então seu aproveitamento na referência 26 da série funcional de mestre a partir de 13/04/1950, percepção das diferenças de vencimentos, acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor foi julgado carecedor da ação por Jorge Salomão e resolveu apelar, o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu-o . Quadro de Antiguidade e Merecimento dos Servidores do SAPS, 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 26822 de 27/06/1949.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956; Boletim de Serviço do IBGE, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4; Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13; Decreto n° 24699; Código do Processo Civil, artigos 165 e 205; Código Penal, artigo 327; Lei n° 1095, de 03/05/1950; Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33; Lei n° 563, de 18/12/1948; Lei n° 1162, de 22/07/1950; Lei n° 1434, de 17/09/1951; Lei n° 1234, de 14/11/1950; Lei n° 1278, de 12/12/1950; Lei n° 1534, de 27/03/1952; Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189; Lei n° 2188, de 03/03/1954.

A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

O autor, estado civil, casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura, requereu que fosse igualado suas funções à dos seus colegas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica. Este alegou que por pertencerem a mesma classe, categoria ou ordem, os funcionários públicos deveriam ter identidade a igualdade de condições gerais. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 157; lei 94, de 1947.

Os autores, estado civil casados, desquitados, solteiros, com profissão e função de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, moveram contra tal instituto uma ação ordinária para o fim de, restabelecido o direito adquirido pela Lei nº 403, serem os autores classificados no padrão de vencimentos relativo ao símbolo CC-5, da Lei nº 2188 de 1954, apostilando-se-lhes os títulos e efeitos do seu artigo 11. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial 7, 21/06/1956; Procuração 7 Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 1095 de 1950.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar seu direito a reclassificação no padrão superior, como estabelece a Lei nº 2188 de 1954. Processo inconcluso. Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

Os autores, o primeiro estado civil viúvo e o segundo estado civil casado, ambos funcionários públicos, residentes, o primeiro à Rua Almirante Alexandrino,1850, Rio de Janeiro e o segundo, Rua Marquês de Pombal, 122, Rio de Janeiro entrou com ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na vigente Carta Constitucional, artigo 141, parágrafos 1 e 3, para requererem o seu acesso à classe J da extinta carreira de zelador do quadro suplementar do antigo Ministério de Educação e Saúde, denominado na época da ação. Como Ministério da Educação e Cultura desde a data de 20 de maio de 1942, com o pagamento da diferença de vencimento entre a classe H, onde estavam os autores e a classe requerida e também a diferença da gratificação adicional entre as citadas classes. Estes requereram a apostilação dos respectivos decretos de nomeação dos dois autores para o Ministério da Agricultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para julgar prescrita a ação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1942, Diário da Justiça, 1954; Carta de Transferência, 1942; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 3422 de 12/06/1941; Decreto nº 3889 de 05/12/1941.