Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, foram nomeados para exercerem as funções de administradores de diversos conjuntos residenciais ligados ao réu. Os suplicantes, no entanto, foram enquadrados como escrevente datilógrafo, nível 7, e percebiam salários desse cargo. Pediram, então, o pagamento das diferenças de trabalho a que tinham direito e o justo enquadramento no quadro de servidores daquele instituto, mais custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 12/10/1962; Portaria, 1956; Diário Oficial, 1961; Contra-cheque, 1963; Constituição Federal, artigo 157; Decreto n° 51499 de 08/06/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960.

Os 3 autores tinham profissão de telegrafista, postalista e oficial de administração, respectivamente, do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Diretoria Regional de Curitiba, Paraná. Alegavam que exerciam as atribuições de médicos e dentistas, havia mais de 2 anos. Requereram suas readaptações nestes cargos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 65; Lei nº 3780 de 1960, artigo 45; Decreto nº 49370 de 1960, artigo 2; Lei nº 4242 de 1963, artigo 64 .

Os suplicantes, oficiais de Infantaria de Guarda da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União. Tendo sido incluídos nos quadros efetivos da Aeronáutica, deveriam ser também promovidos ao posto imediato, assim como ocorreu com exemplos de seus colegas. Sendo assim, requereram o reconhecimento integral dos seu direitos, ou melhor, a retificação do decreto de suas promoções a 1º Tenente, a retificação do decreto de sua promoção seguida, ao posto de capitão, sua inclusão no Almarnaque da Aeronáutica e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; diário de justiça, de 04/01/1955.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956; Boletim de Serviço do IBGE, 1956; Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4; Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13; Decreto n° 24699; Código do Processo Civil, artigos 165 e 205; Código Penal, artigo 327; Lei n° 1095, de 03/05/1950; Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33; Lei n° 563, de 18/12/1948; Lei n° 1162, de 22/07/1950; Lei n° 1434, de 17/09/1951; Lei n° 1234, de 14/11/1950; Lei n° 1278, de 12/12/1950; Lei n° 1534, de 27/03/1952; Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189; Lei n° 2188, de 03/03/1954.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério das Relações Exteriores, residente em Rosário, Argentina, requereu a sua reclassificação funcional, bem como sua nomeação à carreira de Oficial de Chancelaria. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 08/06/1962, 02/05/1963; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Decreto nº 2 de 21/09/1961.

Os suplicantes, Tesoureiros, requereram mandado de segurança contra o Diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, para que fosse apostilado em seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9 e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6. Os impetrantes desistiram do mandado. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960 e 1964; Contra-cheque, 1963 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão corretor residente na Praia de Botafogo, 124, Rio de Janeiro, antigo funcionário do Jornal A Noite, órgão pertencente às empresas incorporadas ao patrimônio nacional, requereu ação fundamentado na Lei nº 2193 de 09/03/1954, para assegurar seu enquadramento no cargo de auxiliar administrativo como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público>, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro de Vencimento, 1960; Abono Salarial; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Carteira Profissional, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/01/1955, 22/01/1957, 15/09/1958; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 3693 de 29/12/1954; Decreto nº 40785 de 21/01/1957; Decreto nº 444489 de 12/06/1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 292 e 64.

Os autores, estado civil casado, funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram seus enquadramentos na carreira de estatísticas da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, com o pagamento dos salários e diferenças, além das promoções do cargo. Foram admitidos para atividades como agentes recenseadores, auxiliares censitários e auxiliares técnicos, mas com a Resolução n. 404 de 11/12/1952, que reestrutura o Quadro de Tabela de Mensalistas, foram enquadradas erroneamente. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Resolução Censitária, 1950 e 1955; Impresso Revista Brasileira de Estatística, 1952; Boletim da Secretaria-Geral, 1949; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 23, 29; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado José Antônio Tavares, Rua Graça Aranha, 226 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949; Código de Processo Civil, artigo 820, Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525 de 1947.

A autora, mulher, era conferente de valores classificada no símbolo CC-5, da Caixa de Amortização, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A ação era fundamentada no Código do Processo Civil artigo 291e seguintes, na Lei nº 403, de 24/09/1948 e na Lei nº 3205, de 15/07/1957. Em 24/09/1948, a autora estava provida no cargo de conferente de valores padrão I, do quadro suplementar no Ministério da Fazenda. Os funcionários que exerciam essa mesma função estavam classificados no padrão O, enquanto a autora for efetivada no padrão M. Em 23/01/1951, conseguiu a sua titulação naquele padrão, e foi intimada pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, sob pena de suspensão dos pagamentos. Diante dessa ameaça, recorreu ao poder judiciário, e obteve o direito à equiparação de vencimentos aos de tesoureiros. A autora pediu então que fosse apostilada com o símbolo CC-3, correspondente a tesoureiro, e o pagamento de atrasados a partir da data de publicação da Lei 3205 de 1957, mais os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. carta de nomeação, de 1943; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959.

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.