O autor, funcionário público foi contratado para prestar serviços como Supervisor de controle de vendas de supermercados, com salário no valor de NCr$ 5,16 mais NCr$1,00 de abono, mais tarde o autor foi efetivado e enquadrado como Assistente Comercial. Ocorre que foi reenquadrado como encarregado de caixa, sofrendo prejuízos financeiros. O autor requereu a correção do seu enquadramento, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.500,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1967; Envelope de Pagamento, 1961; Jornal Diário oficial, de 29/07/1963 e 27/11/1967; Cartão de Identidade, 1964; Apólice de Seguro,1955.

Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correis e Telégrafos, foram aprovados em concurso público realizado em 1959 para o cargo de servente. Acontece que, com o advento da Lei nº 1271 que extinguiu as carreiras de contínuo e servente, os suplicantes deveriam ser absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, mas isso não aconteceu. Os suplicantes pediram a absorção na carreira de auxiliar de portaria, com pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, e as partes apelaram, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ de 1961; Diário Oficial de 1969 e 1970; Lei 1229 de 13/11/1950; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3780 de 12/07/1960; Decreto 49160 de 01/11/1960 .

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

O suplicante, estado civil casado funcionário público federal aposentado, residente na Rua B, Lote 7, Quadra 3 do Loteamento Belavista, com base na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 3906 de 19/06/1961, propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação da portaria de sua aposentadoria para considerá-lo no cargo de chefe de portaria nível 13, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que ingressou no serviço público após servir no Exército durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Dois Diploma da medalha de campanha de 1946; D. O. de 30/12/1968; Certificadode Reservista de 1ª categoria de 1945; Três Certidão de tempo de serviço de 1968; Lei 288 de 1948; Lei 3906 de 1961; Anderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt 23/604 (advogado).

O autor, funcionário público do Ministério da Saúde, residindo à Avenida Ministro Erasmos Romero, 339 , Madureira, trabalhava com orientação e fiscalização de dedetização. Sem justificativa foi enquadrado no nível 6, depois nível 8, mas sem exercer funções dessa natureza. O autor deveria estar no nível 12 e requerem a correção do enquadramento. Valor causal de CR$ 200,00. Departamento Nacional de Epidemias Rurais. O juiz julgou a ação improcedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu recurso. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Carloto Pergentino Maia, Fortaleza, CE , 1966; Cartão de Identidade, 1965; Atestado Departamento Nacional de Endemias Rurais; Lei nº 3780 de 1930: Decreto nº 49370; Decreto nº 55276 de 1964.

Os suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1953, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958; Lei nº 719 de 27/05/11949; Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.

Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeiro. Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acesso. Essa hierarquia foi fixada na Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 07/01/1965, 14/01/1966 e 12/07/1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1967 e 1968; registro da vida funcional, de 22/03/1968; código do processo civil, artigo 291; decreto 55205, de 11/12/1964.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Hospital da Aeronáutica de Campos do Ministério da Aeronáutica. Disseram que a carreira de motorista dos quadros efetivos estaria estruturada nas classes "D" e "J", enquanto eles estavam na Referência 20. A classe de artífice dos efetivos estaria estruturada nas classes "E" e "I", enquanto eles estavam na referência 19,20 e 21. Os serventes e contínuos dos efetivos passavam, com a Lei nº 1721, a integrar a carreira de auxiliar de Portaria nas classes "De" e "J". Os suplicantes estavam nas referências 19 e 20. Alegando que o artigo 1 da Lei nº 2248 equiparou os extranumerários aos efetivos para todos os efeitos, os suplicantes pediram sua apostilação nas referências correspondentes às classes iniciais de suas carreiras do quadro efetivo, a contar retroativamente 5 anos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Dezoito Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1958; Decreto nº 32843 de 1953; Constituição Federal artigos 141 e 157;Código do Processo Civil artigo 271; Lei nº 1711 de 1952 artigos 11º,6º,252; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3754 de 1960.