Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, exerciam suas funções no Departamento dos Correios e Telégrafos, ocupando os cargos de postalistas e telegrafistas, considerados cargos técnicos. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, os titulares de cargo técnico seriam classificados nos níveis 17 e 18. tal lei efetivou outra Lei n° 1711 de 28/10/1952. Contudo, os suplicantes permaneceram enquadrados nos níveis 12, 14 e 16. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança afim de que lhes fosse assegurado o enquadramento no nível 17. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a ordem. Lei n° 3780; Lei n° 1711; Lei n° 1229 de 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964.

Os autores tendo ingressado em juízo em virtude de se sentirem prejudicados em seus direitos, reconheceu-lhes as pretensões para elevá-los ao padrão J da carreira a que pertenciam sem que lhes tivesse sido pagas as diferenças salariais, entendeu o executivo de não cumprir o julgado. Dessa forma, requereram o pagamento das prestações vencidas e devidas pela elevação da letra J, com a respectiva correção monetária, bem como as prestações devidas e vencidas pela equiparação a chefe de portaria por conta das novas alterações nos quadros do serviço público e as prestações corrigidas. A ação foi julgada perempta. decreto 19398 de 1930, assinado por Getúlio Vargas; carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1963.

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

Os 22 autores eram funcionários públicos lotados na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Ministério da Saúde. Requereram serem enquadrados na série de classes de auxiliar de enfermagem, mas em virtude da errônea interpretação da Lei nº 3780 de 1960, foram enquadrados como atendentes ou enfermeiros auxiliares. O juiz julgou a ação improcedente em 1967. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação dos autores em 1969. lei 775 de 06/08/1949, lei 2822 de 14/07/1956, decreto 20109 de 15/06/1931, decreto 50387 de 28/03/1961, lei 2604 de 17/09/1955; 3 procuração, Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, 1966; vários avisos de crédito, 1966; várias cartas de admissão, 1945-1946.

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

Os impetrantes, funcionários do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem providos na cargo inicial da carreira de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na Delegacia no estado da Guanabara, para qual já haviam sido habilitados. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Boletim de serviço, 1962; Lei n°1533 de 1951; Decreto-lei n° 8527 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2123 de 1953; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ .

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, ocupava o cargo de oficial de administração e estava lotada na Sub-Contadoria Seccional. A época do advento da Lei nº 3780, a suplicante ocupava o cargo de auxiliar administrativo já lotada na citada sub-contadoria e nos termos da citada lei deveria ter sido enquadrada na série de classes de agente fiscal do imposto aduaneiro, já que as sub-contadorias juntas às Alfândegas eram consideradas repartições aduaneiras. A suplicante pediu a sua apostilação no cargo de agente fiscal citado, lotada em Santos, São Paulo. Foi negada a segurança. A impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração, Roberto Fernandes, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 20/05/1959, 16/06/1959, 03/02/1961.

O autor, estado civil casado,funcionário público federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido despejado do cargo de encarregado de Almoxarifado sob o fundamento de que a Lei nº 886 não incluiu no quadro do pessoal o cargo de Almoxarife, criando a função gratificada de Encarregado de Almoxarife, tendo os seus demais colegas aproveitados por força da Lei nº 886 artigo 2º. Assim, requereu o direito de ser aproveitado no quadro do Tribunal de Contas da ré, nos termos da lei supracitada, bem como a reparação á lesão feita ao autor do seu direito expressamente assegurado, além do direito das vantagens e promoções correlatas e integrais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, e o autor apelou, bem como o fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; tabelião; <João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 14951; portaria de despensa nº 97, 140, 164, (45); Diário Oficial de 26/10/49, 01/12/49; lei 886 de 24/10/49, artigo 3º; constituição civil artigo 2º, 76, § 2º, 97, II; decreto lei 426 de 12/05/38; lei 116 de 1947 .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário do Ministério da Saúde, residente na cidade do Rio de Janeiro, por força do artigo 5 da Lei nº 2284, de 09/08/1952 passou a ocupar a função de auxiliar de enfermagem equiparado aos funcionários efetivos. Mas, mesmo assim, o suplicante é qualificado como atendente e pede sua classificação como auxiliar de enfermagem com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sergio Mariano. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1962; Portaria nº 33, de 1956; Decreto nº 38017, de 06/10/1955; Lei nº 2284, de 09/08/1952, artigo 5; Lei nº 1711, de 28/10/1952, Advogado 2 Vasco Arantes, Jair Leite Pereira, Avenida Rio Branco, 156 .

A autora, mulher, estado civil viúva, funcionária pública, domiciliada na Rua Moncorvo Filho, 35, lotada no Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, profissão enfermeira, foi enquadrada como atendente, mesmo efetuando o serviço de Assistente de Enfermagem. De acordo com a Lei nº 3780 de 12/07/1960, requereu o enquadramento na função que exercia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; portaria no. 32, de 1951; declaração da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, de 1946; inscrição como enfermeira, de 1946; certidão de nascimento, de 1950; certificado do curso Pinado de Aperfeiçoamento da Maternidade de São Cristóvão, em 1941; Código do Processo Civil, artigo 820; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 44; decreto 52400, de 25/08/1963; advogado Zilpa de Mello Crúmenes avenida Erasmo Braga, 277.