O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1959; Recorte de Jornal, 17/12/1954; ConstituiçãoFederal, artigos 141, 157, 65, 101 ; Lei n° 1721, de 04/11/1952; Lei n° 5622, de 28/12/1928; Decreto n° 15388, de 1929; Lei n° 284, de 1936; Lei n° 1455, de 1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Lei n° 2284, de 09/08/1954.

O suplicante, operário arsenal, classe G, no Ministério da Marinha, aposentado, com base na Constituição Federal, artigo 141, na lei 4242, de 05/01/1921, na lei 4632, de 06/01/1923, na lei 5222, de 28/12/1928, no decreto 18588, de 28/01/1928, na lei 1455, de 10/10/1951 e na lei 1050, de 03/01/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria por vencimentos a de seus colegas em atividade. O juiz Sérgio Marianojulgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Declaração de Aposentadoria, 1940; Termo de Inspeção de Saúde, 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigos 142 e 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 06/01/1923; Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigo 291; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira.

Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

O autor, casado, advogado, inscrito sob o n°6 na Seção do Estado da Guanabara da Ordem dos Advogados do Brasil, moeu uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade entre os servidores que exercem a mesma função ou atribuição, assim requereu, com base na Lei 2123 de 01/12/1953, revigorada pela Lei 3414 de 20/06/1958, o reconhecimento do seu direito de enquadramento nos benefícios neles previstos, com a classificação que lhe couber, em face do disposto na Lei 499, artigo 16, de 28/11/1948, com o conseqüente pagamento da diferença de vencimentos atrasados. Ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação. Boletim de Serviço da Estrada de Ferro Leopoldina n°258 03/07/1957; D. J. 01/12/1960; Tabela do Pessoal Geral (classes) Estrada de Ferro Leopoldina; Regulamento do Pessoal 1950 Estrada de Ferro Leopoldina; D. O. 05/06/1960, 08/01/1961; Lei 2123 de 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 499 de 28/11/1948; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 7655 de 21/06/1945; CPC, artigo 32.

O autor, estado civil casado, artífice do Departamento de Imprensa Nacional, residente à Bua Barbosa Rodrigues 189, Rio de Janeiro, requereu a apostilação da sua portaria de admissão, conforme a Lei n° 1455 de 10/10/1951 e a equiparação do vencimentos dos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve embargo da União, que foi rejeitado. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Código de Processo Civil, artigo 291e 64; Decreto nº 28904 de 1950; Advogada Jarcléa Pereira Gomes Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

Os autores, contadores do réu, requereram mudar o escalonamento dos padrões H a M, que pelo princípio da isonomia deveria ser de K a O. De acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 esse seria o padrão para nível universitário. Os contadores tinham sua profissão reconhecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Estes requereram a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O desde a vigência da Lei nº 488, com as devidas promoções e vantagens. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Revista do Sindicato dos ContabiListas do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Jornal Diario Oficial, 14/03/1958, Diário da Justiça, 17/12/1958; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 7988 de 1945; Decreto nº 27644; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 38530 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

A autora é brasileira, casada, residente em Cambuquira Minas Gerais, extranumerários do Ministério da Fazenda, e fundamenta a ação no artigo 141 do parágrafo 1º da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei n° 2.284 de 09/08/1954 e no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. A suplicante é estacionaria com mais de cinco anos de serviço público lotada na Estação Meteorológica de Cambuquira Minas Gerais, que é de 2ª Classe. Ele exerce funções iguais aos de seus colegas efetivos. Os estacionários ocupam cargos de padrão K, referente a referencia 27. Ela pede sua apostilação nessa referência, o pagamento das diferenças a partir de 14/04/1957, acrescida de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração > 1958; Portaria n° 413 de 1952, n° 54 de 1952; Diário Oficial 22/08/1957; Diário de Justiça 07/12/1959; Lei nº 2284/1954.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.