Marcondes Paraná, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 346, requer ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado na 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, Praia Vermelha. O paciente é único arrimo de família. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1901; Certidão de Óbito 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1924.
Sin títuloEngenho Novo (Rio de Janeiro - RJ)
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O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Alegava ser menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.
Sin títuloO impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu que fosse impetrada ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que não servisse o serviço militar, visto que foram alistados para distritos diferentes de suas residências. O juiz concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Notificação de Sorteado, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1923; Certidão de Nascimento 2, 1924.
Sin títuloTrata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Ladislao Ferreira tinha 30 anos, casado e Onofre Maurício tinha 25 anos de idade, estado civil solteiro, ambos eram empregados da prefeitura e analfabetos. Requereram a baixa do serviço militar para o qual foram sorteados, uma vez que concluíram o prazo de serviço ativo. Foi solicitado o comparecimento dos pacientes ao juízo no dia 13/04/1926, para maiores esclarecimentos O juiz concedeu a ordem. A decisão foi recorrida ao STF que confirmou a sentença. Citação do Decreto nº 15934.
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