O suplicante, estado civil viúvo, empregado do comércio, residente À Avenida Suburbana 2275, na qualidade de pai e único herdeiro do finado Caetano Simas, propõe uma ação ordinária contra a ré, na qual requer o pagamento de indenização no valor de 100:000$000, em virtude do falecimento do dito Caetano, enquanto trabalhava nas oficinas do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando que tal acidente foi de responsabilidade da ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 21/10/1925, A Noite, 19/10/1925; Procuração, Cartório 10º de Ofícios e Notas Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 31 ; Decreto nº 498 de 1919, artigo 18 ; Decreto nº 19910 de 23/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor,medico. residente na rua Zeferino no. 8, alegou que no dia 25/09/1917 embarcou no rápido mineiro com destino a Minas Gerais, porém, por impericia do cabineiro antônio de Paula Ramos o carro em que o autor estava descarrilhou, sendo separado do trem. O suplicante sofreu ferimentos e desembarcou na estação do Pirahy. O autor alegando imperícia do funcionário da referida Mestrada, requereu uma indenização por danos morais no valor de 2000:000$000 réis. responsabilidade civil da estrada. Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1917; Atuação, 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1917; Auto de Exame de Corpo e Delito, Serviço Médico Legal do Distrito Federal, 1917; Jornal, 01/11/1917, 26/09/1917; Taxa Judiciária, 1925; Carta Datilografada, Procuradoria da República, 1934.

A suplicante, Maria do Carmo Bittancourt Gurgel do Amaral, brasileira mulher, viúva sem profissão e residente a avenida Atulfo de Paiva, 696,vem por meio dessa ação ordinaria, propor contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, para que seja paga a autora uma indenização de perdas e danos por cousa do acidente ocorrido. Tal acidente ocasionou a morte de seu marido, maquinista da locomotiva que fazia a viagem de São Diogo até Barra do Piraí, tal homem era muito competente e foi diversas vezes promovido. Contudo nessa viagem, ocorreu um erro de um dos funcionários, responsáveis pela troca das trem afinal, o acidente foi causado pela colisão da segunda linha com frigorífico. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento do recurso da ré. . certidão de nascimento de 14/08/1941; Diário oficial de 22/10/1944e 20/05/1942; XXXXX da estação de 15/11/1942; procuração Tabelião Feranado Azevedo Milanez 11º ofício, Rua Buenos Aires, 47, 23/10/1942; Procuração tabelião Joaquim da rocha 6º oficio, Rua do Rosário, 136, 24/03/1924; quadro de assentamentos e tempo de serviço, 27/11/1942; (5) recibos - Pharmacia Cristo Redempter, 31/03/1941, 31/06/1941 e 30/06/1942; conta - Companhia Telefônica Brasileira, 2004/1941; conta consumo de gás, 19/02/1941; conta - consumo de luz, 14/02/1941; decreto 24637, de 1934; Código civil artigo 401 de 1937; lei 284 de 2/10/1936.

O suplicante e sua mulher, requereream ação para pagamento de indenização no valor de cr$50.000,00 em virtude do falecimento de seu filho, Nauval Batista Ribeiro, causado pelo acidente de que foi vitima quando viajava em um trem da estrada de ferro, acidente ferroviário.Ação procedente. Hohuve apelação ao TFR. Negou-se provimento ao recurso. Certidão de Óbito; Carteira de Trabalho; Decreto nº 2681 de 1919; Procuração; Código Civil, artigo 15, 1537.

O autor, casado e limador da Estrada de Ferro Central do Brasil, soferu no dia 27/08/1935 um acidente no seu olho esquerdo. Com isso, avisou ao seu superior e foi ao médico, contudo a situação agravou-se e ele precisou ser operado e teve de ser retirado seu olho. Requer indenização de 5:929$200 réis. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, 1936; Reconhecimento de Firma, 24/05/1937; Indenização Inspetor do Tesouro, 1937; Decreto nº 24637 de 10/07/1935, artigos 32,3, 45, 10, 54, 76; Decreto nº 86 de 14/03/1933, artigo 1; Constituição Federal, artigo 121; Advogado Raul de Souza da Costa e Sá, Rua Visconde da Gávea, 38 - RJ, J. M. C. Nevares, Rua São José, 63 - RJ.

O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1898; Nomeação do Autor 4, 1883, 1891, 1894 e 1896; Lei n° 117 de 04/11/1892; Decreto n° 2417 de 28/12/1896, artigos 47 a 58, 73 e 74; Lei n° 490 de 1/12/1897, artigo 10; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Letra A.

Trata-se de um pedido do Consulado Geral de Portugal de arrecadação da caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal no valor de 2:264$000 réis e uma mala de roupas que continha um terno, dois pares de botinhas não identificadas, pois o indivíduo Manoel Gonçalves Ribeiro nacionalidade portuguesa havia falecido na cidade do Rio de Janeiro sem deixar herdeiros. João Fernandes Mathias, residente à Rua Dona Luiza, 2 no Engenho de Dentro, rua onde Manoel faleceu, queria reaver os gastos que teve com a enfermidade do mesmo no valor de 720$700 réis, conforme a documentação comprovante aqui transcrita: gênero não identificado - 52$000 réis; interno e grinaldas - 150$000 réis; médico - 70$000 réis; carro fúnebre - 35$000 réis; custos feitos para legalizar a certidão de óbito - 68$800 réis; conta na farmácia - 141$700 réis; conta do leite - 6$200 réis; conta de cova - 20$000 réis; missa de sétimo dia - 12$000 réis; dinheiro de empréstimo - 150$000 réis; despesas com certidões de óbito para enviar a Portugal - 15$000 réis; total de 720$700 réis. O espólio foi para os pais do finado: João Gonçalves Ribeiro e Luiza de Jesus. O valor foi de 1:216$093 réis, menos o que devia a João Fernandes Mathias, os impostos e os custos do processo. O alvará foi julgado procedente. Carta do Consulado Geral de Portugal, 1905, do Consulado Brasileiro em Portugal, 1905; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905; Nota Fiscal, Armazém de Secos e Molhados Ramos & Novaes, valor 52$000 réis, 1904, Fábrica de Flores e Caixões para adultos, anjos e donzelas de Leandro Ribeiro da Silva, valor 150$000 réis, 1904, Médico Operador Ramiro Magalhães, 70$000 réis, 1905, Papelaria Fernando, valor 8$800 réis, 1904, Farmácia Sul-Americana, valor 141$700 réis, 1904, Estábulo Estrela do Engenho de Dentro, valor 6$200 réis, 1904, Serviço Funerário da Prefeitura do Distrito Federal, valor 20$000 réis, 1904; Auto de Arrecadação de Bens, 1905; traslado de Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1905; Certidão de Batismo de Antônio Gonçalves Bartholomeu, 1905; Certidão de Óbito de Manoel Ribeiro da Silva, Décima Terceira Pretoria, 1905; Certidão de Casamento, 1905; Procuração, 1905; Conta Corrente de Espólio, 1905; Cálculo para o Pagamento do Imposto, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 6$080 réis, 1906.

Os autores alegaram que já tinham passado em 1901 pela 8a. Pretoria e em 1902 pelo Tribunal Civil e Criminal. Em 1901 o curador de ausentes Eugenio de Barros Falcão de Lacerda pediu a arrecadação de bens do suplicado falecido. O pedido se deu em função de requisição por curador, feita pelo companheiro de casa Ernesto Antunes de Mendonça. O finado era professor da Escola Normal e tinha vencimentos a receber e contas a pagar. Em 1902 a herança foi considerada vacante. Em 1903 Ernesto pediu o valor de 3:499$637, depositados em caderneta da Caixa Econômica, que o falecido teria lhe deixado. Afirmou-se estado civil companheiro de quarto em união estável. O suplicado faleceu por varíola. Em 1902 a justificação requerida foi indeferida. Em 1904 Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o pedido, com herança devoluta para o Estado. Em 1904, por não se ter provado dano irreparável, negou-se provimento ao agravo, no Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1901, 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1901; Auto de Declaração de Testemunha, 1902; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Decreto nº 3271 de 02/05/1899, artigo 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O paciente, empregado público, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado para o serviço militar do Exército, foi incorporado em 03/11/1925 à Primeira Bateria de Costa Independente. O paciente, porém, alega ser arrimo de sua mãe viúva e de suas irmãs solteiras. Este era filho de José Antônio de Carvalho e de Júlia Rita de Carvalho. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 22, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, número 1, o artigo 119, parágrafos do regulamento que baixou com o decreto 15934 de 22/01/1923 e o Código de Processo Militar. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para cassar a ordem. estado civil. Nota Fiscal 6, Armazém de Secos e Molhados, 1925, Panificação Triunpho, 1925; Certidão do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ex-funcionários públicos, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento das majorações de proventos previstas na lei. Aposentadoria. A segurança foi concedida. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949;Decreto-lei nº8512 de 1945;Decreto-lei nº3769 de 1941;Lei nº488 de 1948.