O autor, negociante, era credor da firma Osorio & Costa por cinco notas promissórias no valor de 32:000$000 réis nos dias de 26/11/1909, 07/12/1919, 09/12/1909 e 10/12/1909. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora dos bens. Os réus foram condenados a pagar a dívida sob pena de penhora de seus bens. Código Comercial, artigo 316. Procuração, 1914; Nota Promissória.

Trata-se de uma ação de depósito no valor de 1:000$000 réis, quantia emprestada ao suplicado. Como garantia do penhor, o réu havia deixado algumas vacas que lhe pertenciam. Assim o suplicante reivindica a posse das mesmas como pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o pedido .

A autora, autarquia administrativa, regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora da ré no valor de Cr$ 350.000,00. A mulher era estado civil desquitada, residente à Avenida Nelson Cardoso, 1145, cidade do Rio de Janeiro. A quantia pedida era de Cr$ 1.764,00 por impostos, taxas e juros pagos pela autora à Prefeitura do Distrito Federal, pelo imóvel sob hipoteca. A autora desistiu da ação, pois a ré quitou o débito. demonstrativo de saldo de divida, em 27/06/60; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.

A suplicante era instituição autárquica federal e tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagar as ditas importâncias. Pediu-se quitação do valor de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava à Rua Goiás, 622, Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandados de citação e penhora. A suplicante era instituição autárquica federal. E tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagas as ditas importâncias. Pediu-se quitação de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava a Rua Goiás, 622 - Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandatos de citação e penhora.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, residente à Avenida Atlântica nº 3308/apt 101, propôs executivo hipotecário contra o réus residentes à Rua Treze nº 113/apt 401 no IAPI da Penha. O autor alegou ser credor dos reús, que deixaram de pagar a hipoteca, e por esta razão requer o pagamento sob pena de penhora de seu imóvel. O juiz julgou improcedente o pedido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1964, Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; escritura de empréstimo 1963; custas processuais 1964 1965; escritura de compra e venda 1957; escritura de aumento de mútuo 1959; Código de Processo Civil, artigo 298; Lei nº 1341 .

O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, propôs ação de consignação de pagamento contra o réu. Alegou que realizou um empréstimo hipotecário junto ao réu, pagando uma quantia mensal de juros, mas que o réu se recusava a receber os juros hipotecários devido a demissão do autor após inquérito administrativo. Processo inconcluso. contra-cheque 1945; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1946, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1945; guia para depósito 1946 1947; recibo da CEF 1953; demostrativo de débito 1946; custas processuais 1947; impresso Banco do Brasil; depósitos judiciais à vista 1946; Código de Processo Civil, artigo 314 e 63; Código Comercial; Decreto nº 8951, artigo 2º.

O suplicante, instituição autárquica, requereu ação para cobrar o pagamento do valor de Cr$ 7.816,20 referente a um empréstimo adquirido pelo suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Almirante Barroso, 72, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Juiz final José Julio Leal Fagundes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; extrato Bancário do Autor, 1950; carteira de títulos da Caixa Econômica Federal, s/ d; decreto lei 24427 de 19/06/1934; Código de Processo Civil, artigo 126.

O autor era a antiga Caixa de Crédito Cooperativo, entidade autárquica sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que por contrato celebrado com ré, concedeu um empréstimo no valor de 4.000.000,00 cruzeiros, dando como garantia todas as máquinas e aparelhos pertencentes à empresa, sendo 2.000.000,00 cruzeiros entregues no ato e o restante ficaria creditado em conta especial. Contudo, como os bens da suplicada somente foram avaliados no valor de 3.375.000,00 cruzeiros, a suplicante requereu a sua desobrigação da entrega do valor restante do empréstimo. Processo inconcluso. 3procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1951; contrato mútuo e penhor industrial, 1951; 3procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1952, 1951; anexo: vistoria de arbitramento, 1951; Jornal do Comercio, 24 de fevereiro de 1954; planta das instalações mecânicas da Cooperativa de trabalho Lavandeira e Tinturaria dos Industriários Ltda; anexo: manuais de instrução; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 1412 de 13/08/1951; código de processo civil, artigo 302 - IV, artigos 129, 258; Lins Junior, Álvaro (advogado) Praça Pio X, 78; decreto-lei 8570, artigo 1º .

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.