EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47190. Autor: Almeida, Carmen Paz de;Almeida, Daniel Paz de;Almeida, Aristides Paz de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.
              39250 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, entre eles mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, e os demais estado civil casado, engenheiro e médico respectivamente,impetraram um mandado de segurança contra i réu contra a exigência da cobrança do empréstimo compulsório, previsto na Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4242; Lei n° 4154; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1963.

               Sans titre