A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

As autoras, mulheres, estado civil viúvas e solteiras, residentes na Rua Barão Ribeiro, 630, fundamentadas no Código Civil, artigos 573 e 384 e no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/191945, artigo 48, requereram determinar o embargo à obra nova realizada pelo instituto réu, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, e a demolição do que tiver sido feito, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Estas alegaram que a obra na mesma rua onde viviam e eram proprietárias, construiu um edifício com lojas na divisa entre seu terreno e o da obra. Foi dado baixa na distribuição. Croqui, 1951; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1950; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 e 1946.

Os autores, domiciliados na França, eram casados e proprietários da fazenda Sahy e João Gago, na cidade de Mangaratiba. O réu era seu procurador e deveria vender a fazenda, mas se separaram a cinco anos sem que o procurador, que é o réu, conseguisse vender a propriedade. Por isso, promoveram essa ação para revogar o subestabelecimento feito para que o réu fosse seu procurador. A ação foi julgada nula. estado civil. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros.

O autor, que era primeiro capitão da barca italiana Quinta embargada, pagou as responsabilidades que determinaram o embargo e agora pede seu levantamento. A ação ficou prejudicada pelo não pagamento das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado Proibitório, 1908; certidão de Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907 e 1908; Registro de Imposto Predial, Taxa Sanitária e Imposto de Consumo d'Água por Hidrometros, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção - RJ, e Rua América - RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado. Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1933; Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520; Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 22957 de 19/074/1932; Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4.

Os autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 11:076$200 réis em um prazo legal. A petição inicial aludia a uma ação ordinária cível que pedia a condenação em 9:000$000 réis com juros, mora e custas, por ser credora da ré nesta quantia. A ré e a autora, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras, rescindiram um contrato, cujo valor de rescisão era de 300:000$000 réis. Como houve demora no pagamento dos juros e mora, tiveram valor de 9:000$000 réis. A procuradoria embargou os cálculos, sendo aceitas as novas contas como acordo. Carta de Sentença; Procuração, 1911.

Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.