Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso. Escritura de Renda Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ,1920; Carta de Arrematação de Prédio, Registro de Títulos e Documentos, Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1906; Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Procuração, 1935; Escritura de Contrato, 1920; Decreto nº 24057 de 28/03/1934; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 64 e 42.

Fundamentando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o suplicante propôs uma ação sumária especial contra o suplicado requerendo que cessasse o ato do referido suplicado, que estava impedindo o suplicante de exercer a advocacia. Liberdade de exercício da profissão de advogado. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex ofício para o Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao agravo por não ter fundamento. Anuário Conselho Superior de Ensino, 1924; Termo de Apelação, 1937; Lei nº 221 de 20/11/1891; Regulamento nº 20784 de 14/12/1931; Decreto nº 22478 de 20/02/1935, artigo 48; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 683; Lei nº221 de 1984, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 7; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

Trata-se de embargos de terceiro, o qual a ré requereu que fossem juntos ao processo referente ao sequestro pela Fazenda Nacional contra José Maria da Rocha Paranhos, acusado de subtrair dinheiro da Caixa Econômica do Distrito Federal. O juiz abriu vista para o Procurador da República após autos inconclusos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 50 - RJ, 1936; Recibo; Duplicata; Regulamento nº 3084 de 5/11/1898, artigo 682.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O autor, que era primeiro capitão da barca italiana Quinta embargada, pagou as responsabilidades que determinaram o embargo e agora pede seu levantamento. A ação ficou prejudicada pelo não pagamento das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil casado, ambos com a profissão médico, vem propor uma ação de nunciação de obra nova contra os réus, a fim de que sejam compelidos judicialmente a interromperem a obra no terreno ao lado do imóvel dos autores. O juiz em exercício Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente. Fotografia 4, edifício, 1944; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial ou Territorial, 1953; Procuração 6, Tabelião Corrêa Dutra, Rua Fausto Werneck, 1954, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, 1954, 1982; Custas Processuais, 1954, 1955, 1957; Recibo de Quitação, 1954; Código do Processo Civil, artigos 84, 201, 573, 159, 158 e seguintes; Código Civil, artigo 573.

O autor, profissão engenheiro, alegou que estava em sua posse mansa e pacífica do terreno à Rua da Alegria 201, Rio de Janeiro, pretendendo realizar o arrendamento e calçamento do terreno. A ré, porém, estava promovendo o desmonte de um terreno de sua propriedade próximo ás obras do autor, o que, devido a diferença de nível, ameaçava desmoronar. O autor, conforme o Código Civil art 554, requereu embargo da obra da ré, sob pena no valor de 600.000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Planta dos terrenos; Advogado Heitor de Pinho e José Telles Barbosa, Rua Municipal, 4.

A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 11:076$200 réis em um prazo legal. A petição inicial aludia a uma ação ordinária cível que pedia a condenação em 9:000$000 réis com juros, mora e custas, por ser credora da ré nesta quantia. A ré e a autora, pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras, rescindiram um contrato, cujo valor de rescisão era de 300:000$000 réis. Como houve demora no pagamento dos juros e mora, tiveram valor de 9:000$000 réis. A procuradoria embargou os cálculos, sendo aceitas as novas contas como acordo. Carta de Sentença; Procuração, 1911.

O autor e sua mulher requereram a expedição de mandado de embargo em obra de responsabilidade do suplicado, que ameaçava danificar o chafariz de pedra e cal de servidão pública, situado à Rua do Riachuelo, 189, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz julgou o pedido improcedente. O autor agravou e o STF não recebeu o seu agravo. O autor, não se conformando, embargou e o STF negou provimento ao seu recurso. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1920; Jornal Diário Oficial, 16/08/1912, 25/10/1912 e 19/11/1913; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 9957 de 21/12/1920, artigo 58; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.