Este é o segundo volume de uma ação ordinária. A Real Sociedade de Beneficência Portuguesa adquiriu um imóvel que estava vendendo, e tal imóvel estava em litígio. Tal transação foi embargada pelo réu, e esse embargo é o alvo do processo. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos.

O autor, antigo IAPC, autarquia federal, vem propor ação cominatória, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 302, contra Sebastião Cassiano Gomes, estado civil casado, comerciário e Fernando Moura de Oliveira, juntamente com sua mulher, estado civil casado, comerciário, todos residem no Conjunto Residencial de Olaria, todos de nacionalidade brasileira. O suplicante alegou ter alugado aos suplicados apartamentos no citado conjunto residencial. Contudo, os suplicados construíram, sem a autorização do proprietário dos imóveis dois quartos dentro dos imóveis. Dessa forma, o autor solicitou que tal construção seja demolida, sob pena de multa se assim não fizerem. Processo inconcluso. juíza Maria Rita Soares de Andrade . Procuração 4, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966, 1967; Custas Processuais, 1966, 1971; Fotografia 8, Obra Nova Embargada.

Trata-se de embargos de terceiro, o qual a ré requereu que fossem juntos ao processo referente ao sequestro pela Fazenda Nacional contra José Maria da Rocha Paranhos, acusado de subtrair dinheiro da Caixa Econômica do Distrito Federal. O juiz abriu vista para o Procurador da República após autos inconclusos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 50 - RJ, 1936; Recibo; Duplicata; Regulamento nº 3084 de 5/11/1898, artigo 682.

O suplciante, domiciliado na capital Federal, tendo firmado contrato de seguro marítimo com a suplicada sobre mercadpras de seu comércio no valor de 80:000$000 réis, e que tendo embarcado no vapor Mossoró com destino a Fortaleza, Ceará, 3 caixas de perfumaria da marca J. M. N. no valor de 32:000$000 réis, alega que os suplicados recusam-se a indenizar o segurado. Em virtude disto, o suplicante requer a citaçãoi do suplicado na pessoa do seu representante, para que, dentro do prazo de 15 dias, pague a indenização devida no valor de 32:000$000 réis, em alegar e provar embargos. julgou por termo a desistência da parte da autora, condenando esta nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Apólice de Seguro Marítimo da ré, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Comerical, artigos 502, 504, 101, 102 e 505; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 379 e 715.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

A suplicantes nos autos do executivo fiscal no valor de 624$000 réis imposto de indústria e profissão, requereu carta testemunhável para que fosse entregue ao Supremo Tribunal Federal. O processo chegou ao STF através de uma carta testemunhável no. 1929 em 1915, cujo suplicante era Silva & Nunes e a suplicada Fazenda Nacional. Foi citada a Lei nº 221 de 1894, artigo 54. O acórdão foi mantido, apesar do agravo, ou seja, prosseguiu-se com a penhora dos bens. Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. 6 letra c.

O autor, que era primeiro capitão da barca italiana Quinta embargada, pagou as responsabilidades que determinaram o embargo e agora pede seu levantamento. A ação ficou prejudicada pelo não pagamento das custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, 1920; Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Certificado de Apreensão Provisória, 1919; Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919; Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919; Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919; Fatura, 1921; Relação das Vendas da Mercadoria, 1919; Recibo, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23; Código Civil, artigo 760; Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11.

Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção - RJ, e Rua América - RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado. Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1933; Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520; Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 22957 de 19/074/1932; Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4.

Os suplicantes, comerciantes na praça de Santos, São Paulo, requereu o embargo da Banca Nacional Paulo André por dívida de suprimentos por adiantamento de frete no valor de 8.600$000, e o anpresto de Custódio Soares, capitão e dono da dita embarcação. Estes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhe a referida dívida. Estava faltando folhas no processo. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895.