O suplicante reclamou por não ter sido intimado na ação executiva fiscal da Fazenda Nacional contra Joaquim e seus herdeiros. Apenas soube da ação quando lhe foi pedida a entrega do imóvel à rua Buenos Ayres, 11, ao Depositário Judicial Privativo do Juízo. Erguem prédio em terrenos adquiridos de real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência, em 19250, e de Companhia Fabril Brasileira. Teria o justo título com unificação de ária, e sendo legítimo senhor e possuidor, gozaria de prescrição aquisitiva, com usucapião extraordinário. Pediu a exclusão de execução do prédio posse propriedade imobiliária urbana. Processo inconcluso. Escritura de Renda Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ,1920; Carta de Arrematação de Prédio, Registro de Títulos e Documentos, Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1906; Taxa de Averbação, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Procuração, 1935; Escritura de Contrato, 1920; Decreto nº 24057 de 28/03/1934; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 64 e 42.

O suplicante, Vicente Meggiolaro, através de embargos de terceiro, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse. Tal processo era consequência do processo que anteriormente a embargada União Federal moveu diante de Cassiano Caxias dos Santos e Benedito Gonçalves Serra, visando consolidar seu domínio sob diversas fazendas particulares na região do Município de Itaguaí. Contudo, quando a União Federal foi apossar-se de tais fazendas, elas já se encontravam em posse dos embargantes. Com isso, tais embargantes requereram manutenção de posse de suas propriedades, visto que tal processo anteriormente estabelecido não contava com sua convocatória nem defesa. O juiz não recebeu os embargos. Os autores agravaram a decisão e o Supremo Tribunal Federal decidiu dar provimento em parte ao agravo para mandar que o juiz recebesse, na parte referente aos bens não compreendidos na sentença, os embargos de terceiros opostos, a fim de serem discutidos e julgados como por de direito. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1938; Escritura de Compra e Venda 2, Itaguaí - RJ, 1935 e 1936; Imposto de Transmissão Inter-vincos 2, 1935 e 1936; Imposto Territorial 4, 1937 e 1938; Registro Geral de Imóveis 2, 1935 e 1936; Escritura de Notificação, 1936; Termo de Agravo, 1938; Planta 2 Fazenda do Retiro, 1934, Fazenda Patiolca e outros, 1935; Códio Civil, artigos 972, 683, 1139, 516, 485, 489, 490, 493, 499, 685, 683; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 506; Latoyette, Direito dos Causos; Decreto-lei nº 893 de 26/11/1938, artigo 7 e 18.

Trata-se de embargos de terceiro, o qual a ré requereu que fossem juntos ao processo referente ao sequestro pela Fazenda Nacional contra José Maria da Rocha Paranhos, acusado de subtrair dinheiro da Caixa Econômica do Distrito Federal. O juiz abriu vista para o Procurador da República após autos inconclusos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 50 - RJ, 1936; Recibo; Duplicata; Regulamento nº 3084 de 5/11/1898, artigo 682.

Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

O suplicante requereu o embargo na carga do vapor nacional Zamona, o qual foi avariado e encontrava-se no armazém da Alfândega e havia sido fretado pelo suplicante. (ver texto padrão de processo peremptos em 1931). Código Comercial, artigo 784; Código Comercial, artigo 527; processado 01/01/1901; tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário, 94.

A Salla & Cia, comerciantes estabelecidos à Travessa da Natividade, 13, forneceram, ao Navio Adria, de nacionalidade norte-americana, diversas mercadorias, quando este estava ancorado no porto do Rio de Janeiro. Os autores deveriam reeber pela transação o valor de 160.873$74c. Contudo, o navio comandado por B.J.Staal, esta prestes a deixar o país sem pagar o débito que tem com os autores. Desta forma, os autores solicitaram o embargo da embarcação até que o referido débito seja pago. A ação foi julgada perempta. 2 procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921;original e cópia, fatura de cobrança, General Provision Merchants and Wholesale Dealers 1921; Código Comercial, artigo 479; Código Comercial, artigo 470.

A autora com sede na Avenida Rio Branco no. 20, Rio de Janeiro requer uma mandado de embargo de 95 toras de madeira, vindas pelo vapor Arary, de propriedade da autora, do porto de Vitória, Espírito Santo, a fim de garantir o pagamento do valor de 13:355$700 réis, referente ao respectivo frete que não foi pago. A ação se fundamenta no Código Comercial art. 527 e no Decreto no. 3084 de 05/11/1898. Após pagas as dívidas as partes fizeram acordo. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Custas, 1935; Contrato de Frete, Lloyd Nacional, 1935.

O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .

O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Guia de Licença, 1911; Planta do terreno do réu, 1910; Alvará de obras, 1913; Carta de Arrematação, 1907; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Advogado Alfredo Maigre da Gama, Rua Buenos Aires, 38 - RJ.

O autor e sua mulher requereram a expedição de mandado de embargo em obra de responsabilidade do suplicado, que ameaçava danificar o chafariz de pedra e cal de servidão pública, situado à Rua do Riachuelo, 189, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz julgou o pedido improcedente. O autor agravou e o STF não recebeu o seu agravo. O autor, não se conformando, embargou e o STF negou provimento ao seu recurso. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1920; Jornal Diário Oficial, 16/08/1912, 25/10/1912 e 19/11/1913; Termo de Apelação, 1914; Decreto nº 9957 de 21/12/1920, artigo 58; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.