Dossiê/Processo 22023 - Embargo de terceiro. Nº do documento (atribuído): 27873. Autor: Heme, Francis Walter. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 276f.

Os suplicantes eram Francis Walter Hime e sua mulher, Luiz Ribeiro Pinto e sua mulher. Eram possuidores de uma fazenda intitulada Rio Grande, da qual seriam possuidores legítimos e registrados no 5º Oficio da cidade. A propriedade estava situada na freguesia de Jacarepaguá. Contudo, ocorreu o seqüestro de 55/44 da dita propriedade, sob a alegação de pertencer a Ignácio Eduardo e João Barbosa dos Santos. Com isto os suplicantes interpuseram a solicitação para embargos e embargos de terceiros, pois opunham-se ao seqüestro de sua propriedade, afinal possuíam títulos que comprovariam sua posse. Apoiaram-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629. O juiz julgou procedentes os embargos e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração 3 Tabelião Fausoto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 629; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 597; Decreto nº 848 de 1890, artigo 307; Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 9; Código Penal, artigo 21, 69; Advogado Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho Rua São Pedro, 31 - RJ, Paulo de Oliveira Botelho Samuel Malanmud Rua da Quitanda, 72 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 04

18-04-2008